A votação de uma emenda do líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), com o objetivo de acabar com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi o ponto mais tenso da discussão dos destaques da Medida Provisória (MP) do Programa Mais Médicos (621/13), aprovada nesta quarta-feira (9) pela Câmara. Vários deputados protestaram contra o texto por considerar que ele não guardava relação com o tema da MP, que trata da formação dos médicos e da contratação de profissionais estrangeiros. Fonte: Câmara Notícias.O deputado Eduardo Cunha teve mérito ao apresentar proposta para acabar com a exigência do exame da OAB, apenas o expediente utilizado foi inadequado, ou seja, a Medida Provisória. Trata-se de uma prática viciada que os parlamentares usam para introduzir sutilmente no projeto original a aprovação de outra matéria, que deveria ser coibida.
Mas com referência ao exame da Ordem, o deputado tem toda a razão ao dizer que a prova da OAB é um caça-níquel. E aqueles que defendem a realização do exame apregoam sob frágil argumentação que sem a prova teremos péssimos advogados. Ora, profissionais medíocres de níveis superiores existem em todas as áreas. Então, como explicar a quantidade de advogados, aprovados pela OAB, que demonstram pouco saber jurídico, escrevem e se expressam em mau português e nem sequer sabem redigir razoavelmente uma petição judicial? O exame da Ordem é uma exigência excrescente que não guarda equidade com as demais licenciaturas.A verdade é que existe um corporativismo incrustrado na OAB, que fatura com o exame da Ordem. Sem contar que muitos profissionais do Direito têm interesse na preservação do exame porque eles também lucram monetariamente ministrando aulas em cursinhos pelo país afora.A exigência do exame da Ordem só denuncia que os cursos de Direito, no país, são fracos, mal ministrados e precisam ser periodicamente reavaliados pelo MEC e pela própria OAB. As faculdades de Direito se constituíram em um lucrativo negócio aos seus proprietários e que precisam ser reduzidas no país. Não adianta quantidade sem qualidade. E evocando a expressão latina “pauca, sed bona”, isto é, poucas (faculdades), porém boas, é o de que precisamos para formar bons bacharéis e advogados. Assim, não é o exame da Ordem que vai selecionar o bom advogado, mas a qualidade do ensino jurídico brasileiro que urge modificação.Para revigorar o ensino jurídico, bem como eliminar a figura da exigência do exame da Ordem, o curso de Direito deveria ser periodicamente fiscalizado pela OAB, para atestar a qualidade do ensino jurídico, e a sua conclusão deveria ser estendida por mais um semestre, para reforço de aulas práticas jurídicas. Concluída esta etapa complementar, os alunos se submeteriam a uma prova final, elaborada e corrigida pela OAB. Aqueles que fossem aprovados já sairiam com o Diploma de Advogado. E os não aprovados, ou repetiriam o ultimo semestre para se submeterem à nova prova, ou sairiam apenas com o Diploma de Bacharel em Direito, pois muitos não desejam exercer a profissão. E dessa forma, acabar-se-iam com o malfadado exame da OAB e os cursinhos espraiados pelo país.(*) Júlio César Cardoso, bacharel em Direito e servidor federal aposentado
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