Domingo, 26 de Maio de 2019
Brasil
15/05/2019 11:22:00
Comissão aprova projeto que obriga preso a repor gastos
A proposição altera a Lei de Execução Penal e segue para votação no Plenário.

Estadão/PCS

Imprimir

A CBH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que obriga detentos a ressarcirem o estado das despesas com a sua manutenção. A proposição altera a Lei de Execução Penal e segue para votação no Plenário.

Segundo o PLS 580/2015, de autoria do ex-senador Waldemir Moka, quando os detentos não possuírem recursos próprios, o pagamento deverá acontecer por meio de trabalho. Já o preso que tiver condições financeiras mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública.

Uma emenda incluída ao texto por Simone Tebet (MDB-MS) determina ainda que, nos casos de detentos que tenham pendências financeiras mas não condições financeiras para quitá-las, haja perdão da dívida ao fim da pena.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) foi a responsável pelo voto favorável à proposta, em forma de substitutivo. Ela acatou a emenda do senador Humberto Costa (PT-PE), para que ausência de uma sentença definitiva, no caso dos presos provisórios, impeça os ressarcimentos.

COMENTÁRIO(S)
Últimas notícias