\n \n O Projeto de Lei 4985/13, em análise na Câmara, estabelece a\n gratuidade na obtenção e na renovação da carteira de motorista pela pessoa com\n deficiência física. Segundo a proposta, do deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), a\n emissão do documento será paga com recursos arrecadados na cobrança das multas\n de trânsito. \n \n O projeto inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei\n 9.503/97). Hoje a lei determina que a receita arrecadada com multas seja\n aplicada, prioritariamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo,\n policiamento, fiscalização e educação de trânsito. \n \n Segundo Carlos Brandão, a medida beneficiará a autonomia da pessoa\n com deficiência e atenderá ao preceito constitucional de igualdade para todos\n os brasileiros. As pessoas beneficiadas pela proposta, diz o parlamentar,\n acabam oneradas com a cobrança adicional de taxas referentes ao veículo\n adaptado oferecido pelas autoescolas e também nos exames de trânsito. \n \n “Impõe-se tratar de forma diferenciada os indivíduos com\n limitações, para compensar restrições. Em sua trajetória de formação e inserção\n no mercado de trabalho, as pessoas com deficiência física devem superar as\n dificuldades próprias à sua condição, o que afeta as oportunidades de inclusão\n social”, afirma. \n \n Tramitação \n \n O projeto tramita em conjunto com o PL 7699/06, que institui o\n Estatuto do Portador de Deficiência. As propostas estão prontas para serem\n analisadas pelo Plenário. \n \n \n \n \n