Praça do pedágio em Sonora, região norte de Mato Grosso do Sul (Foto: PC de Souza)

Juiz federal convoca representantes da CCR MSVia, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), para audiência de conciliação no dia 20 de junho.

Após OAB ter protocolado ação contra a concessionária responsável por duplicar a BR-163 em Mato Grosso do Sul, o juiz federal substituto Ney Gustavo Paes de Andrade, da 2ª Vara Federal de Campo Grande, determinou audiência para tentar solucionar o impasse.

O que a entidade pediu em sua ação é que a CCR retome as obras de duplicação da BR-163 ou enquanto estiver com canteiro de obras paralisado não haja cobrança de pedágio, como atualmente está acontecendo.

No despacho, que foi dado no dia 17 de maio, o magistrado também solicitou informações da ANTT sobre quais medidas foram tomadas depois do anúncio de paralisação das obras. Andrade também requisitou quais providências a agência tomou a partir da decisão da concessionária que resulta em descumprimento contratual.

A paralisação na duplicação foi anunciada em 12 de abril. A medida ainda resultou em demissão de funcionários terceirizados.

PROCESSO

No dia 5 de maio, a Comissão de Direito Administrativo (CDADM) apresentou parecer à diretoria da OAB sobre contrato entre a União e a CCR MS Via, concessionária responsável pela duplicação.

Segundo o vice-presidente da CDADM, Paulo Eugênio Portes, a paralisação da duplicação é um ato que infringe o contrato entre a concessionária e o Governo Federal. Por esse motivo, a comissão solicitou a suspensão da cobrança dos pedágios até que seja apresentado “fundamento plausível” à paralisação perpetrada pela empresa concessionária.

Outros quatro membros da comissão, Matheus Sayde Belle, Raiana S. Barbosa, Assahd Milan Neto e Vanter Henrique G. Antunes, mediante documentos recebidos, apuraram o material, fazendo estudos sobre o contrato administrativo entre União e CCR MSVia, o edital da licitação da Agência Nacional de Transporte (ANTT), bem como os princípios e leis que regulamentam a concessão e a administração pública.

A diretoria da OAB/MS analisou o parecer adotado pela comissão e no dia 11 de maio entrou na justiça contra a concessionária.

Vale lembrar que no início de abril, a empresa protocolou na ANTT pedido de revisão de contrato, alegando redução de 35% na arrecadação prevista inicialmente. A CCR também reclamou que financiamentos para a construção não foram liberados pelo governo federal.