Foto: Divulgação

Foi anulada a licitação de R$ 17,2 milhões para reforma e ampliação do prédio da Câmara de Vereadores de Dourados, cidade a 481 km de Coxim. A decisão foi anunciada na tarde desta segunda-feira (26) pela Procuradoria Jurídica do Legislativo.

O motivo é a suposta fraude de documento praticado pela empresa vencedora da licitação, a Projetando Engenharia amp;amp; Arquitetura, que tem sede em Coxim (MS). O jurídico da empresa afirmou que ainda não foi notificado sobre a decisão.

As obras começaram em março deste ano, pela parte do estacionamento. Naquele mês, a Câmara anunciou que tinha alugado espaço no Shopping Avenida Center, para transferir a sede provisoriamente, enquanto a reforma fosse executada.

Logo após o início da obra, o Ministério Público instaurou procedimento para investigar denúncia feita pelo farmacêutico Racib Panage Harb, de supostos indícios de conluio entre empresas e uso de CNPJs diferentes, além de falta de capacidade técnica para fazer a reforma.

Em abril, o plenário da Câmara aprovou a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o caso. No dia 2 de maio, a Mesa Diretora suspendeu a obra e abriu processo administrativo para apurar possíveis irregularidades nos documentos apresentados pela empresa.

Ontem, a Câmara anunciou a conclusão do processo administrativo. Conforme parecer jurídico, a análise dos documentos “comprova que a empresa contratada e seu responsável técnico se utilizaram de documentos particulares falsos, a fim de obter documentos públicos inidôneos para participar de processo licitatório, cometendo fraude em processo de licitação, o que fere o princípio da isonomia e impede a administração de realizar a contratação mais vantajosa”.

De acordo com a assessoria da Câmara, após diversas diligências, a Procuradoria Jurídica constatou que o “Termo de Recebimento Definitivo de Obras” e o “Atestado de Atividade Técnica”, fornecidos pelo CAU/RO (Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rondônia, “não condiziam com a verdade”.

Conforme o procurador Leandro Belon, após o envio da investigação ao CAU/RO, a autarquia federal invalidou a CAT-a (Certidão de Acervo Técnico com atestado) emitida em favor da empresa Projetando e seu responsável técnico.

“Tal fraude foi suficiente para ludibriar a equipe de licitação da Câmara de Dourados, tendo em vista que o documento emitido por autarquia federal (CAU/RO) possui presunção de legitimidade e fé pública, o que somente foi possível questionar após amplo trabalho técnico e investigativo da Procuradoria Jurídica”, explicou Belon.

Com o desfecho da investigação, a Procuradoria orientou pela necessidade de declaração de nulidade do certame licitatório n. 063/2022, desde a fase de habilitação dos licitantes e anulação do contrato administrativo, “não havendo indenização a ser paga à empresa contratada, haja vista que a má-fé da contratada deu causa à nulidade”.

O presidente da Casa, Laudir Munaretto (MDB), disse que a partir da anulação do certame, a Câmara vai fazer ajustes no projeto arquitetônico e abrir novo processo licitatório.

Outro lado

Em nota encaminhada ao CGN pelo escritório Kohl Advogados Associados, a Projetando informou que ainda não tem conhecimento oficial da decisão do Legislativo.

“Até o presente momento, a empresa não foi intimada de nenhuma decisão adotada pela presidência da Câmara Municipal de Dourados. Inclusive, é cabível recurso administrativo contra referida decisão, de modo que, enquanto não houver o trânsito em julgado administrativo, não haverá os efeitos concretos da decisão”, afirmou, em nota.