Sheila Forato
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Nesta terça-feira (13), os vereadores protagonizaram a primeira polêmica do ano para votar um projeto de lei. Após pedido de vistas e sessão suspensa, os parlamentares aprovaram a matéria por 7 a 5, mas, o projeto ainda depende da sanção do prefeito Aluizio São José (PSB).
Em resumo, o projeto de lei proíbe corte de água e energia nas sextas-feiras, sábados, domingos e vésperas de feriados. Ainda de acordo com a matéria, a suspensão no fornecimento só pode ser feita com prévio aviso.
De autoria dos vereadores Mecias Alves (PR) e Franciel Oliveira (PSB), o projeto foi para votação com parecer contrário da assessoria jurídica da câmara, que alegou inconstitucionalidade, pois cabe à União legislar sobre água e energia.
Já o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação foi favorável, com dois votos a favor e um contra, pois o presidente Abilio Vaneli (PT), que é advogado, também declarou a inconstitucionalidade do projeto de lei.
Ao pedir vistas, o vereador Edmir Cândido (PMDB) citou a resolução 414 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que já disciplina a questão no mesmo sentido do projeto. Entretanto, seu pedido de vistas não foi aprovado pelos colegas de bancada.
Já Abilio, ao defender sua tese, falou das possíveis consequências dessa aprovação. Uma delas é a prefeitura de Coxim ter de pagar as custas dos advogados das concessionárias, que com certeza vão acionar a Justiça caso o prefeito sancione a lei.
Por outro lado, o vereador Franciel Oliveira (PSB), defendeu a matéria, enfatizando que com a aprovação a câmara está fazendo a sua parte no sentido de coibir os abusos praticados por parte das empresas que fornecem água e energia. “Se a lei for questionada e considerada inconstitucional, paciência”, disse o parlamentar.