Domingo, 18 de Novembro de 2018
Coxim
23/10/2018 07:00:00
Entidades se reúnem para definir regulamentação de APPs na área urbana de Coxim

Da assessoria/LD

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Foto: Divulgação Assessoria

Na terça-feira (16), o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e Interesses Difusos Lesados de Coxim (FMA), em parceria com a Prefeitura de Coxim, realizaram o workshop APPs urbanas e a legislação - Entendimento Legal.

O objetivo foi debater diversas situações existentes envolvendo as Áreas de Preservação Permanente (APPs) no perímetro urbano de Coxim, no sentido de subsidiar propostas de encaminhamentos e soluções para a regularização e atualização da legislação municipal sobre essas áreas.

O evento reuniu representantes da Prefeitura, da Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul (SPU/MS), do Instituto de Meio Ambiente de MS (Imasul), da Agraer Coxim, do Ministério Público de MS (MPMS), do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil seccional MS, da Polícia Militar Ambiental (PMA), da Superintendência do Ibama em MS, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de MS (CREA-MS), do Sebrae, da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Coxim (ACIAC), acadêmicos do Curso de Gestão Ambiental da UEMS Coxim, entre outras entidades.

Na abertura do evento, o prefeito de Coxim, Aluizio São José, agradeceu o envolvimento das instituições e parabenizou a todos pela iniciativa de buscarem conjuntamente soluções para essa questão: "É uma discussão muito importante para nossa cidade e com a participação expressiva de personalidades representando instituições renomadas. O desenvolvimento sustentável é uma de nossas metas. Há tempos vimos discutindo a questão da implantação de PCHs e seus impactos na bacia hidrográfica; estamos cumprindo acordo sobre a gestão de resíduos sólidos com o MPMS, e agora esta delicada questão de APPs na cidade".

"É uma preocupação para que haja a sustentabilidade e também segurança jurídica. A cidade cresceu de costas para o rio. Vimos construções irregulares devido à desinformação, muitas vezes, mas há muita gente que quer fazer certo. Então precisamos construir essa ideia conjuntamente para resolver conflitos existentes e formular propostas que deem subsídios a uma legislação municipal condizente com a realidade do município", resumiu o prefeito.

Ao longo do evento, representantes de cada instituição explanaram seus conhecimentos técnicos acerca do tema, tendo sido definido, ao final, um documento orientador com a seguintes diretrizes:

  • Regularização fundiária através do REURB será conduzido pelo município, devendo ser observada a Lei nº 13.465/2017 e os Artigos 64 e 65 do Código Florestal.

  • Inclusão do município de Coxim no Projeto Orla junto à SPU.

  • Nas áreas limítrofes ao rio federal ser estabelecido termo de cooperação entre município e SPU para levantamento das ocupações nos terrenos marginais.

  • Revisão legislativa municipal quanto ao uso e ocupação do solo, plano diretor e zoneamento ecológico econômico.

  • Levantamento quantitativo e qualitativo das ocupações dos terrenos marginais.

  • Não havendo REURB, será observado o Artigo 4º da lei 12.651/2012.

  • No processo de regularização fundiária nas APPS urbanas de rios federais é indispensável a participação do SPU.

  • Buscar parcerias com as universidades, entidades governamentais e não governamentais para o levantamento das áreas sujeitas a regularização fundiária.

Para o gerente de Meio Ambiente de Coxim, José Francisco de Paula Filho, o evento foi exitoso ao reunir instituições que detém pleno conhecimento técnico e jurídico sobre o tema: "São passos importantes na caminhada que trouxeram luz a um tema tão emblemático para todo o país e para nossa cidade. Nosso propósito é construir conjuntamente soluções que conciliem desenvolvimento sustentável a nossa cidade, respeitando nossa história e nosso povo".

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