Da assessoria/SF
ImprimirA Prefeitura de Coxim lembra o contribuinte que o prazo de negociação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), para regularização de débitos junto ao município, vai até a próxima sexta-feira, 29 de setembro.
O contribuinte pode pagar à vista ou em parcelas os débitos municipais - ISS, IPTU, ISSQN, entre outros tributos e taxas - com descontos de juros e multas que variam entre 30% e 100%.
A negociação é realizada na Gerência de Tributação, na Casa da Cidadania, em horário comercial, e o contribuinte pode escolher as seguintes opções de pagamento:
À vista, com desconto de 100% dos juros e multas;
Em 3 parcelas, com desconto de 80% dos juros e multas;
Em 12 parcelas, com desconto de 50% dos juros e multas;
Ou em 18 parcelas, com desconto de 30% dos juros e multas.
De acordo com André Mudri, gerente municipal de Tributação, as condições são especiais e visam o desenvolvimento de Coxim: "O recolhimento desses tributos é fundamental para a economia do município, para que a Prefeitura consiga arcar com as despesas como folha dos servidores, serviços essenciais, repasses a instituições, pagamento de fornecedores, obras, entre outras".
Depois desse prazo, os débitos vão para a dívida ativa, podendo o município protestar o nome do devedor, assim como incluí-lo no SPC e Serasa. Caso após a negociação, as parcelas não forem pagas, os juros e as multas tornam a ser contabilizados.