O secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, entregou nesta sexta-feira (30) o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício financeiro de 2020 e o Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023.

A entrega foi feita ao diretor da Secretaria do Congresso Nacional, Waldir Bezerra de Miranda. O documento traz a previsão de gastos do Poder Executivo com programas e políticas públicas para o próximo ano.

Após a entrega, o secretário afirmou que o salário mínimo previsto para 2020 não terá aumento real, apenas a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

"O que está colocado no PLOA 2020 em relação ao salário mínimo é o valor do ano passado corrigido pelo INPC. Nós não temos, no PLOA, uma política de salário mínimo. Ela tem até o prazo de dezembro para ser anunciada pelo governo", disse o secretário.

Ainda de acordo Rodrigues, as previsões de déficit fiscal seguem o que foi colocado no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), apresentado pelo governo em abril deste ano.

"Tem um reflexo, em termo de déficit, ao que foi colocado no PLDO, portanto o déficit fiscal previsto para 2020, 2021 e 2022 segue em linha com o que foi apresentado no PLDO, ou seja, os números de R$ 124 bilhões, R$ 68 bilhões e R$ 31,6 bilhões (respectivamente)", disse Waldery.

Segundo a Constituição, o governo federal tem até o último dia de agosto para entregar esta previsão orçamentária ao Congresso.

Antes do orçamento, os parlamentares precisam aprovar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, além de impor limites para os gastos do ano seguinte.

A LDO serve como base para a elaboração da LOA.

O texto já foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas ainda precisa passar pela aprovação de deputados e senadores em uma sessão conjunta.

Entre os pontos da LDO aprovados pelos integrantes do colegiado estão o reajuste do salário mínimo, a partir do ano que vem, para R$ 1.040 e a reserva de R$ 3,7 bilhões para o fundo eleitoral das eleições municipais de 2020.