O Ministério dos Transportes garantiu que a CCR MSVia poderá elevar a tarifa de pedágio cobrada na BR-163 para valor próximo de R$ 16,50 a cada 100 km caso a empresa aceite continuar administrando a rodovia, tendo que investir, porém, R$ 1,4 bilhão a menos.

A possibilidade foi criada com a publicação nesta segunda-feira de uma portaria que regulamenta o acordo consensual entre o governo federal e as concessionárias de todo o País. Entre as regras está que a empresa que aceitar permanecer não poderá cobrar valor superior ao estipulado no estudo de viabilidade da relicitação.

Os novos valores fazem parte de um estudo de viabilidade técnica da Infra – empresa estatal que presta serviços de planejamento, estruturação de projetos, engenharia e inovação para o setor de transportes – a pedido da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o qual foi apresentado no dia 20 de julho. O levantamento anterior era de fevereiro e previa a tarifa de R$ 17,40 a cada 100 km.

Nos trechos duplicados, o valor cai de R$ 24,30 a cada 100 km para R$ 21,50. Porém, o valor total a ser investido caiu de R$ 12 bilhões para R$ 10,6 bilhões – montante que servirá de base para a assinatura do acordo consensual.

A portaria segue as diretrizes definidas em julho pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o qual deu parecer favorável à assinatura de acordos para evitar que houvesse interrupção das obras de manutenção de rodovias, aeroportos e ferrovias.

O texto publicado define que a MSVia só poderá continuar administrando a BR-163 se for vantajoso para a União, sendo necessário repactuar as exigências, com previsão de três anos para a transição desse novo contrato. Já as obras paralisadas devem ser retomadas logo após a assinatura do acordo, com ampliação de capacidade e segurança viária e antecipação do cronograma de execução de obras.

Também deverá haver mecanismos de reclassificação tarifária vinculada à execução de obras. Por sua vez, o contrato só poderá ser prorrogado por, no máximo, 15 anos, desde que a empresa apresente garantias de que os novos investimentos serão realizados.

Essa acordo consensual abre caminho para que a CCR MSVia continue administrando a rodovia, mesmo sem fazer investimentos obrigatórios há anos, após alegar que o gerenciamento se mostrou inviável por causa das regras das licitações anteriores, que não previram a queda de receita. A concessionária comunicou que devolveria a BR ao governo em 2019.

PEDÁGIO

Recentemente, a ANTT aprovou aumento no valor das praças de pedágio na BR-163, em Mato Grosso do Sul. Mesmo com as obras de duplicação paralisadas desde 2017, a concessionária conseguiu um aumento de 16,82% na tarifa, índice maior que o acumulado da inflação. O valor passou a valer no dia 18.

Em Campo Grande, por exemplo, o pedágio saiu de R$ 7,80 para R$ 9,10 para carros de passeio, de R$ 3,90 para R$ 4,55 para motocicletas e de R$ 7,80 para R$ 9,10 por eixo de caminhão.

Pelo termo aditivo assinado em 2021, a primeira revisão deveria ter ocorrido em junho do ano passado, o que não ocorreu.

A rodovia de 845 km corta 21 municípios de Mato Grosso do Sul, ligando Mundo Novo, na divisa com o Paraná, até o município de Sonora, na divisa com o Mato Grosso.

A via foi privatizada em 2014 com a promessa de que seria totalmente duplicada, mas a CCR MSVia duplicou apenas cerca de 150 km, suficientes para iniciar a cobrança de pedágios.

Em função dessa situação, um grupo de deputados federais e estaduais sul-mato-grossenses esteve na agência federal na semana passada, a fim de solicitar que a cobrança fosse cancelada. A ANTT afirmou que dará uma resposta até o dia 4 de setembro.

SAIBA

Em 2019, a CCR MSVia havia aberto mão de participar da relicitação da BR-163 para receber a devolução de ativos com a União, os quais seriam no valor de R$ 1,4 bilhão.