Conforme publicação desta terça-feira (12), a Agência Estadual de Empreendimentos (Agesul) conseguiu mais uma licença ambiental, a quinta, para retomar parte das 15 obras em rodovias embargadas pelo Tribunal de Contas do Estado em julho deste ano justamente porque os projetos haviam começado sem licenciamento ambiental.

Assim como nas licenças anteriores, desta vez ela também boi concedida pela Fundação de Meio Ambiente do Pantanal (FMAP) e vale por 18 meses, a contar do dia 11 de dezembro.

A obra liberada desta vez é um trecho de 26,5 quilômetros de uma estrada totamente nova que vai ligar a BR-262 ao Forte Coimbra, povoado e área militar que fica na margem direita do Rio Paraguai, próximo à fronteira com a Bolívia e o Paraguai, ao sul de Corumbá.

Atualmente só é possível chegar de barco ou por via aérea ao forte, que é tombado como patrimônio histórico e foi fundado ainda em 1775. A obra de implantação de uma nova estada está a cargo da empreiteira Equipe, que foi contratada pela Agesul pelo valor de R$ 29,91 milhões, conforme publicação do diário oficial de primeiro de dezembro do ano passado.

TCE exige outra licença

A Fundação de Meio Ambiente do Pantanal (FMAP) é um órgão ambiental da prefeitura de Corumbá e somente com essa autorização a Agesul não pode retomar os trabalhos nas estradas no Pantanal, conforme deixou claro o presidente do TCE, Gerson Domingos, em meados do mês passado.

Ele entende que o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), órgão do governo estadual, também precisa fazer estudos para tentar entender se estas estradas novas representam algum risco para o bioma.

Até agora, as cinco licenças que foram concedidas pela prefeitura totalizam 123 quilômetros de estradas novas ou readequadas em diferentes regiões pantaneiras. Os investimentos previstos são da ordem de R$ 150 milhões.

Uma das primeiras obras liberadas pela prefeitura de Corumbá estava sendo tocada pela empresa de André Luis dos Santos, mais conhecido como André Patrola, pivô de um escândalo que veio a público em junho deste ano em Campo Grande por meio da operação “Cascalhos de Areia”.

O contrato, assinado inicialmente por R$ 3.387.549,17 e que depois recebeu um aditivo de R$ 523 mil, prevê obras de terraplanagem, drenagem superficial e revestimento primário em um trecho de 17 quilômetros entre a MS-228 e a Vazante do Castelo, no Distrito de Nhecolândia.

Outro trecho que recebeu licença do órgão ambiental de Corumbá está sob responsabilidade da empresa de Rodrigo Ricardo Ceni (RRCeni) e é uma sequência do trecho tocado por André Patrola, entre a MS-228 e o acesso ao Porto Rolon (Fazenda Paiol).

Além de duas pontes de madeira, são 45 quilômetros de terraplanagem, revestimento primário e drenagem superficial. Conforme o contrato inicial, o governo estadual destinou R$ 40.164.397,19 somente para os trabalhos de melhorias na estrada. Além disso, estão previstos mais R$ 3.243.309,00 para as pontes.

Antes disso, a Fundação já havia concedido liberação para que a Agesul retomasse os trabalhos para implantação de revestimento primário na estrada de acessão ao Porto São Pedro, em um trecho de 23,4 quilômetros. A responsável pela obra é a empreiteira Avance Construtora, contratada por R$ 46,069 milhões.

Porto Esperança

A Agesul também conseguiu autorização municipal para retomar os trabalhos para implantação de revestimento primário nos 11 quilômetros que ligam a BR-262 ao povoado de Porto Esperança, cuja obra havia sido paralisada no final de julho.

A licitação foi vencida pela Equipe Engenharia e a previsão de custos, já depois de alguns aditivos, é de R$ 17,5 milhões somente pela construção do aterro. Outros R$ 9,1 milhões estão sendo destinados à construção de duas pontes de concreto sobre as vazantes Margarida (59 metros) e Mutum (83 metros).

Ao longo destes 11 quilômetros a empreiteira está fazendo um aterro de cerca de quatro metros de altura praticamente às margens do Rio Paraguai. Com isso, a estrada ficará transitável inclusive nos períodos de cheia. Atualmente, o acesso ao distrito nos meses em que o rio transborda é possível somente de barco.

Então, para ficar transitável o ano inteiro e não haver risco de ser engolida e arrastado por alguma super-cheia, essa estrada precisa ficar seis metros acima do nível em que está a água do Rio Paraguai atualmente

E são exatamente esses aterros que levaram o Tribunal de Constas do Estado a embargar as obras, já que existe o temor de que esses diques interfiram no fluxo natural da água, provocando alagamentos em determinadas regiões e impedindo que outras áreas recebam as águas que ao longo de séculos estavam acostumadas a receber.

O Correio do Estado procurou a Agesul para saber se as obras efetivamente foram retomadas depois da autorização concedida pela FMAP, mas até a publicação desta reportagem não havia obtido retorno.