O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) propôs a criação de 19 novos cargos em comissão em sua estrutura funcional. O impacto financeiro anual previsto supera R$ 8,8 milhões. A proposta prevê salários que, sem adicionais de benefício, chegam a R$ 27 mil.

A iniciativa consta em um projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa, que altera a Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do órgão. O texto será levado ao plenário na terça-feira (2).

A proposta, assinada pelo presidente do Tribunal, conselheiro Flavio Kayatt, estabelece a ampliação do quadro de assessoramento superior. O texto prevê a criação de 14 vagas para assessor de gabinete (símbolo TCAS-201), duas para assessor especial (TCAS-201), duas para assessor executivo I (TCAS-203) e uma vaga para assessor executivo II (TCAS-204).

Justificativa

Na justificativa que acompanha o anteprojeto, Kayatt fundamenta a necessidade da expansão como resposta ao que chamou de “complexas e crescentes atribuições de controle externo” exercidas pela instituição.

A presidência aponta o aumento do volume de processos, a sofisticação das contratações públicas sob análise e a intensificação de auditorias especializadas como fatores determinantes. O objetivo da Corte é garantir uma estrutura robusta que permita respostas técnicas mais céleres e multidisciplinares.

Impacto financeiro

Quanto ao impacto fiscal, o TCE-MS informa que as despesas decorrentes das novas nomeações serão custeadas por dotação orçamentária própria do Tribunal. Para garantir a contratação dos comissionados, a estimativa de gasto anual é de R$ 8.878.487,21.

O texto assegura que há capacidade de absorção da despesa e conformidade com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), conforme demonstrado em Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário anexo à proposição.

Os salários-base partem de R$ 14,8 mil e chegam a R$ 26,7 mil. Além dos subsídios, os servidores não concursados terão, ainda, adicionais de benefícios custeados pelo imposto pago pelo contribuinte sul-mato-grossense.

Além da remuneração, servidores do Tribunal contam com R$ 3 mil em benefícios, que incluem vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde.

O projeto especifica que a reestruturação possui caráter estritamente quantitativo, sem alterações nas atribuições, nas jornadas de trabalho ou nos requisitos de investidura dos cargos já regulamentados.

Com a aprovação da medida, o anexo da lei que rege o quadro de pessoal será atualizado. O cargo de assessor de gabinete, por exemplo, passará a totalizar 20 vagas na estrutura geral, enquanto o de assessor executivo II chegará a 49 postos.

A matéria segue para análise e votação dos deputados estaduais.