Terça-Feira, 14 de Julho de 2020
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21/12/2019 07:53:00
CCR adere a lei de relicitação para continuar com BR-163
Concessionária abandonou a obra de duplicação há mais de dois anos, após ter pedido de revisão do contrato negado

CE/PCS

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Foto: Arquivo/EMS

Mesmo com as obras de duplicação da rodovia BR-163 paradas há mais de dois anos - desde que o pedido de revisão do contrato de concessão feito pela CCR MSVia foi negado - e após pedido para que a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) diluísse nos próximos 25 anos, a redução de 53,94% na tarifa do pedágio, a empresa ainda quer manter a administração da rodovia.

Como estratégia para continuar na administração, evitar a redução definitiva da tarifa – aplicada no dia 30 de novembro, mas suspensa temporariamente pela justiça este mês - e ter assegurada a relicitação da concessão da BR-163, a CCR MSVia divulgou procedimento de “fato relevante” na Comissão Mobiliária de Valores (CVM) anteontem.

Embora no documento seja afirmado que a empresa vá devolver a BR-163 à União, o procedimento público é para atender a Lei Federal 13.448/2017 e o Decreto 9.957/2019, nos quais constam os parâmetros para relicitação que tem como objetivo dar “continuidade, regularidade e eficiência na prestação dos serviços contratados aos usuários”.

Para tanto, o artigo 15 da referida lei determina que a MSVia mantenha “as condições mínimas em que os serviços deverão continuar sendo prestados pelo atual contratado até a assinatura do novo contrato de parceria, garantindo-se, em qualquer caso, a continuidade e a segurança dos serviços essenciais relacionados ao empreendimento.”

Também se acatada pelo Ministério de Infraestrutura a proposta de relicitação, será feito “o levantamento de indenizações eventualmente devidas ao contratado pelos investimentos em bens reversíveis vinculados ao contrato de parceria realizados e não amortizados ou depreciados”, conforme consta no artigo 17 da lei federal.

Só que esse processo depende ainda da deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, “ao qual caberá opinar, previamente à deliberação do Presidente da República, quanto à conveniência e à oportunidade da relicitação e sobre a qualificação do empreendimento no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República”, de acordo com o decreto.

No “fato relevante” a MSVia afirma que vai fazer “declaração formal quanto à intenção de aderir ao processo de relicitação do objeto do Contrato de Concessão celebrado entre a União e a MSVia”, e que para tanto deverá ser redigido um termo aditivo “do qual deverá constar previsão de extinção amigável do ajuste originário”, segundo o documento assinado por Arthur Piotto Filho, Diretor de Relações com Investidores da CCR.

TENTATIVA

Com essa divulgação, a empresa cria caminho para evitar uma possível decisão do Governo federal em declarar a caducidade do contrato por descumprimento das metas de investimentos previstas na assinatura do termo. Estavam previstos R$ 5,7 bilhões em investimentos durante 30 anos, sendo a maior parte nos primeiros 5 anos.

Essa decisão ocorre menos de um mês após a ANTT decidir que os usuários da BR-163 iriam pagar em média 53,94% a menos na tarifa de pedágio cobrada nas nove praças de Mato Grosso do Sul.

A decisão foi tomada pela Diretoria Colegiada da autarquia dois meses após a data referência para a aplicação dos novos valores das tarifas. Um dia depois de entrar em vigor os novos valores - em 30 de novembro -, a concessionária conseguiu decisão judicial suspendendo a diminuição da tarifa, com isso os valores mais altos permanecem até hoje.

A redução foi aplicada porque a empresa deixou de cumprir o contrato de concessão ao interromper as obras de duplicação da rodovia alegando que o Governo Federal não liberou financiamento para execução das obras.

Mas mesmo sem atender as obrigações do contrato de concessão, a cobrança do pedágio foi mantida porque a MSVia recorreu à Justiça e buscava um acordo com a União, o que não aconteceu.

Desde a concessão os usuários já pagaram mais de R$ 1 bilhão em pedágio, sendo que a CCR MSVia arrecadou na Rodovia BR-163, nas nove praças de pedágio, R$ 880,1 mil por dia nos meses de julho, agosto e setembro, totalizando R$ 80,972 milhões no período, de acordo com o balanço financeiro do conglomerado CCR divulgado no mês passado.

Nesse ano até final de setembro total chega a R$ 220,333 milhões, 1% a mais que os R$ 218,220 milhões dos nove meses do ano passado.

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