Sheila Forato
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O vereador Abilio Vaneli (PT) apresentou projeto de emenda a lei orgânica sobre o número 004/2017, propondo o fim do voto secreto na câmara de Coxim.
Ao justificar o projeto, o parlamentar enfatizou que nos tempos atuais é inadmissível votação secreta. “Temos de respeitar o princípio básico da Constituição Federal, que é a publicidade”, defendeu.
O projeto segue tramitando na Casa de Leis e depois de percorrer as comissões vai para as duas votações. Para aprovar são necessários dois terços, ou seja, nove votos.
A proposta do petista altera o inciso segundo do artigo 37 da lei orgânica. Com isso, a perda de mandato de vereadores e prefeito será declarada por voto aberto e pelo voto de dois terços de seus membros.
O mesmo projeto também propõe mudanças no inciso quarto do artigo 57. Assim, a apreciação do veto, pelo plenário da câmara, será feito de forma aberta, dentro de 30 dias a contar do recebimento, em uma discussão e votação, pela maioria dos parlamentares.
Para propor as mudanças, Abilio contou com o apoio do presidente da câmara, Vladimir Ferreira (PT), do primeiro-secretário Edmir Cândido (PMDB), e dos vereadores Franciel Oliveira (PSB) e Dinalva Mourão (PSDB).