Domingo, 23 de Setembro de 2018
Política
13/06/2018 15:48:00
Foro privilegiado é 'guarda-chuva para impunidade', diz Eliana Calmon; ANPR defende prerrogativa em alguns casos

G1/LD

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A ex-corregedora nacional de Justiça e ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon avaliou nesta quarta-feira (13) durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados que o foro privilegiado se tornou um "guarda-chuva para a impunidade".

Também presente à audiência, o presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, por outro lado, defendeu que o benefício deve ser mantido em alguns casos, inclusive para o procurador-geral da República.

O foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, é o direito que o presidente da República, ministros, deputados, senadores e governadores – entre outras autoridades – têm de ser julgados nas instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Atualmente, tramita na Câmara uma proposta de emenda à constituição (PEC) que restringe o foro, mantendo a prerrogativa somente para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF, além do vice-presidente da República.

Argumentos

Durante a audiência na Câmara, Eliana Calmon afirmou que, como ministra do STJ, vivenciou casos relacionados ao foro privilegiado, chegando à conclusão de que, "efetivamente, o foro não funciona".

"[O foro privilegiado] não funciona porque, na realidade, ele está pautado para não funcionar. O foro é um grande guarda-chuva para a impunidade".

Segundo a ex-ministra, quando uma denúncia é apresentada para uma corte especial, são 15 ministros para falar sobre a acusação, pedir esclarecimentos e até pedir vistas. "Isso não termina nunca. Os embaraços naturais para o andamento de um processo dentro de um colegiado é dificílimo", apontou.

Para o presidente da ANPR, José Robalinho, o projeto em discussão na Câmara pode resultar em avanços no combate à impunidade de autoridades.

Ele avalia, porém, que os deputados poderiam estender a manutenção do foro para os ministros do STF e para o procurador-geral da República.

"O foro tem que acabar, não deve ser mantido como um todo. Nós respeitamos qualquer avanço que seja feito nesse sentido. Mas poderia se estender para ministros do STF e para o procurador-geral da República. Se houvesse essa mudança, teria mais lógica do ponto de vista jurídico, mas o ideal é que não fosse para ninguém".

Restrição do foro privilegiado

Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu o foro privilegiado de deputados e senadores a crimes cometidos durante o exercício do mandato e em função da atividade parlamentar.

Na terça-feira (12), a Primeira Turma Corte também restringiu o foro de ministros de Estado a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão da função que ocupa.

A decisão foi tomada durante a análise da denúncia contra o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT), atualmente licenciado do mandato de senador.

Assim, situações envolvendo outros ministros do governo, portanto, podem ter se ser rediscutidas novamente pela Segunda Turma ou pelo plenário do Supremo.

Apesar das decisões do STF, deputados defendem que cabe à Câmara legislar sobre as novas regras para a prerrogativa de foro.

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