\n A civilização tem alguns milhares de anos e continua em constante evolução.

Vários são os fatores que influenciam nesse processo. Porém, os avanços mais significativos decorreram da valorização da vida!

Para tanto, foi necessário estabelecer meios para controlar nossos instintos primitivos, selvagens; e formas de organização social que respeitassem a individualidade e, ao mesmo tempo, buscassem o senso e bem comuns.

Isso nunca foi fácil... Tanto que, no início da Idade Contemporânea, a expectativa de vida era de, no máximo, 40 anos, mesmo entre os mais abastados, nobres ou burgueses.

Havia guerras, epidemias, fome, falta de saneamento...

Consequência dessa vida efêmera, os reis eram coroados ainda jovens; casavam assim que entravam na puberdade. Assim, tinham que amadurecer rápido para governar, guerrear, enfim, para assumirem seus atos.

Não era diferente com as crianças pobres, que cedo eram recrutadas para serem soldados ou tomados como escravos, de muitas formas.

A nobreza e a riqueza eram absolutas e autoindulgentes. Viviam alheias ao que se passava nas ruas. Já a plebe era maltratada, humilhada, corrompida e violentada para satisfazer aos caprichos dos poderosos.

As evoluções posteriores não impediram que seres humanos continuassem a submeter, impunemente, seus semelhantes.

O povo precisou rebelar-se para tentar frear essas práticas, principalmente a partir do final do século XVIII, tendo como marco a Revolução Francesa.

Novas leis, com uma nova visão de sociedade, surgiram para proteger essa nova noção de cidadania. No entanto, só num passado bastante recente, a infância e a adolescência passaram a serem preservadas.

Em muitos países, a idade de 18 anos tornou-se referência para a cidadania plena.

O Brasil acompanhou esse processo, que culminou com a aprovação do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente!

Infelizmente, ele é falho em itens fundamentais:

A legislação eleitoral, por exemplo, permite que um adolescente de 16 anos vote, para definir o destino da Nação; porém, o ECA não o considera, ainda, responsável por seus atos!

Por conta disso, bandidos passaram a usar cada vez mais crianças e adolescentes em seus atos, para imputar-lhes assassinatos ou, pior, deixar que matem... Alguns meses de reclusão, mais um pouco de violência institucionalizada, e pronto: eles estarão livres, disponíveis e “motivados”, novamente! Tanto que, com o tempo, muitos deles formam as próprias gangues e tiram proveito direto desse atenuante legal...

Será que um adolescente nessas condições pode ser considerado inocente?

Pode até ser quando rouba por comida. Mas, o que dizer de um jovem que estupra, tortura ou mata por prazer ou crueldade e, quando é preso, alega: “Sô di menó!”? Ou de um jovem das classes mais abastadas, que diz: “Meu pai é fulano!”?

Eles não estão usando isso, conscientemente para praticar crimes, com a certeza da impunidade?

Se existe essa consciência, então não há inocência. Há intencionalidade, dolo!

A legislação, no entanto, permite que eles sejam liberados, mesmo quando reincidem em crimes hediondos! Basta que atinjam a maioridade legal! A única diferença é que os filhos de ricos, nem presos são.

Se uma lei permite que isso aconteça, então, ela não é uma boa lei! Se não é uma boa lei, então, precisa ser mudada! Mas, se os que podem mudá-la não o fazem, como podemos qualificá-los: cúmplices ou culpados, por omissão?

Infelizmente, esse julgamento será apenas moral, pois não há nenhum instrumento legal para puni-los. Eles têm imunidade "para lamentar".

Será possível que, ao contrário de outras leis, o ECA, que é tão claro e objetivo, para libertar infratores graves, não admita alterações, para mantê-los onde não possam fazer mal ao próximo?

Como está, o ECA tem contribuído decisivamente, para a formação de uma nova geração de marginais, mais destemidos, cruéis e zombeteiros!

Precisa, portanto, de uma urgente revisão!

A sociedade não pode continuar refém da impunidade dos criminosos, de qualquer idade e classe social; nem ré, por defender-se; nem vítima da omissão, incompetência ou ineficiência, pomposa e autoindulgente, dos que exercem suas funções institucionais mais preocupados com status, que com o bem comum!
*Adilson Luiz Gonçalves é Membro da Academia Santista de Letras, Mestre em Educação, Escritor, Engenheiro, Professor Universitário e Compositor \n \n