A\n CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos \n Deputados aprovou, nesta terça- feira (12), a admissibilidade da PEC \n (Proposta de Emenda à Constituição) 206/12, do Senado, que torna \n obrigatória a exigência de diploma de curso superior para o exercício da\n profissão de jornalista. \n O texto, por outro lado, dispensa o diploma para o colaborador que, sem \n relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou \n cultural, relacionado à sua especialização. \n Além disso, conforme a proposta, o diploma não é exigido para quem \n comprovar o efetivo exercício do ofício de jornalista antes da data da \n promulgação da futura emenda constitucional nem para o jornalista \n provisionado que já tenha obtido registro profissional. \n O relator na CCJ, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defendeu a \n admissibilidade do texto. Apesar de não ter de examinar o mérito da \n matéria, ele argumentou que a exigência do diploma não vislumbra ofensa \n às liberdades de pensamento, de expressão ou de comunicação, previstas \n na Constituição. \n Em junho de 2009, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a necessidade de diploma para jornalistas. \n A PEC 206/12 será analisada agora por uma comissão especial. Se \n aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de votada em dois turnos.