Foto: Tribunal de Contas da União / Ascom

A ministra Ana Arraes, do TCU (Tribunal de Contas da União), deve pedir nesta quarta (16) a rescisão antecipada de contratos do grupo Libra para exploração de áreas no Porto de Santos. Auditoria da corte considerou irregular a renovação da concessão da empresa, alvo do inquérito que apura se o presidente Michel Temer recebeu propina de companhias do setor.

Arraes é relatora de processo que avalia a legalidade da prorrogação dos contratos. O voto dela, ainda em elaboração, deverá ser concluído nesta terça (15) e distribuído aos demais ministros.

Conforme fontes ouvidas com acesso ao caso, ouvidas pela reportagem, a ministra seguirá a recomendação da área técnica e do Ministério Público de Contas, determinando que o Ministério dos Transportes anule o termo aditivo que esticou por 20 anos o direito do grupo de operar no porto.

A ministra ainda avaliará com sua equipe, no entanto, se votará para que a rescisão seja imediata ou se aceitará um prazo para que o governo faça uma nova licitação das áreas, solução que evitaria a vacância de um dos segmentos mais nobres do porto. A decisão a respeito dependerá de maioria no plenário da corte.

A Secretaria de Portos da Presidência assinou em setembro de 2015 um termo aditivo com o grupo Libra. Ele unificou três contratos firmados anteriormente com o conglomerado, prorrogando o direito de exploração de áreas do porto até 2035.

A decisão foi tomada na gestão do então ministro da Secretaria de Portos, Edinho Araújo, aliado de Temer, mesmo tendo o grupo uma dívida em discussão com a Codesp (Companhia Docas de São Paulo), administradora do porto. O débito se refere às taxas de arrendamento de terminais e começou a ser debatido em 1998. Atualizado a julho de 2015, supera os R$ 2 bilhões.

A Polícia Federal suspeita que o grupo e seus sócios tenham feito doações eleitorais ao MDB, em 2014, e atendido "solicitações indevidas" em troca do suposto benefício no ano seguinte.

Temer e Araújo negam ter prestado qualquer favor ao Libra no governo.

RELATÓRIO

No relatório que embasará o voto da ministra, os auditores da corte sustentam que a Lei 12.815/2013 (Lei dos Portos) impede a prorrogação de contratos firmados com empresas inadimplentes no recolhimento de tarifas.

O grupo Libra nega ser devedor. Alega ter direito a indenização por lucros cessantes da Codesp, que teria deixado de cumprir algumas obrigações contratuais pactuadas.

O governo fez um acordo com o grupo ao concordar a prorrogação. Na mesma data em que a assinou, a Secretaria de Portos iniciou um processo de arbitragem para discutir controvérsias sobre a dívida. Isso extinguiu ações judiciais sobre o assunto.

O TCU concluiu que foram descumpridos pré-requisitos para que a negociação fosse aberta. Conforme relatório sobre o caso, obtido pela Folha, era necessário que o grupo depositasse em juízo o valor do débito, o que não ocorreu.

"Está-se diante da inexistência do pagamento ou depósito pela arrendatária. Tal garantia reveste-se de fundamental importância, por ser o meio hábil para resguardar o erário de eventual descumprimento da decisão definitiva do juízo arbitral. Tendo em vista que o caso em análise envolve um litígio que alcança cifras bilionárias, é ainda mais latente a necessidade de exigência de cumprimento do citado requisito", diz trecho do parecer.

O relatório diz que os argumentos expostos pelo governo e o grupo no processo não foram suficientes para descaracterizar as irregularidades. "Mesmo com todas as informações prestadas, ficou claro que não houve depósito em juízo ou pagamento do valor provisório da obrigação litigiosa e que o poder público está exposto a risco de extrema relevância."

A anulação dos contratos, segundo os auditores, é necessária por sua "expressiva potencialidade de dano ao erário".

Em nota enviada, o grupo Libra informou que "não vai comentar um processo cujo posicionamento oficial da corte ainda não aconteceu".