\n \n Está prevista para hoje (2) a\n promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas, aprovada\n em segundo turno pelo Senado na última semana. Com a publicação da emenda\n amanhã (3), no Diário Oficial da União, passam a valer a jornada de trabalho de\n 44 horas semanais, com o limite de 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra\n correspondente a, no mínimo, 20% do valor da hora trabalhada, segundo a\n Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). \n \n Outros\n pontos da PEC, referentes a pagamento de seguro-desemprego, Fundo de Garantia\n do Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno, seguro contra acidentes de\n trabalho, salário família e auxílio-creche, por exemplo, ainda dependem de\n normatização. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, as\n normas pendentes na proposta devem sair em cerca de 90 dias. \n \n O\n debate sobre o que ocorrerá no mercado de trabalho a partir da vigência da PEC\n não é consensual. Ainda há dúvidas entre os trabalhadores e o debate entre os\n empregadores é intenso. \n \n Para\n que empregados e empregadores se adaptem aos novos direitos e deveres\n decorrentes da PEC, advogados trabalhistas sugerem a elaboração de contratos,\n para tentar minimizar qualquer possível litígio entre as partes. \n \n Para\n a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Miranda Arantes,\n ex-empregada doméstica, a ampliação dos direitos desses trabalhadores será uma\n questão de adaptação entre os empregados e os empregadores. \n \n Para\n o ministro Manoel Dias, a extensão das leis trabalhistas aos domésticos não irá\n gerar desemprego. A mesma avaliação foi feita pela Secretaria de Política para\n as Mulheres (SPM). \n \n O\n presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho\n (Anamatra), Renato Henry Sant’Anna, disse, em nota, que a aprovação da PEC é um\n avanço por conceder a esses trabalhadores os mesmos direitos dos demais. \n \n Já\n o consultor em emprego doméstico, Mario Avelino, faz uma projeção negativa e\n avalia que a PEC será nociva e gerará a perda de mais de 800 mil postos de\n trabalho caso não haja algum tipo de desoneração na folha de pagamentos dos\n empregadores. \n \n \n \n \n