\n \n Projeto que altera o Código Civil para reconhecer união estável\n entre casais do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em\n casamento está pronto para ser votado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça\n e Cidadania) do Senado, em decisão terminativa. \n \n Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a\n união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública,\n contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.\n Com PLS 612/2011, a lei será alterada para estabelecer como família “a união\n estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo. \n \n A proposta, de autoria da senadora licenciada Marta Suplicy\n (PT-SP), determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento,\n mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil,\n no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de\n bens que passam a adotar, dispensada a celebração”. \n \n Em seu voto favorável, o relator do projeto na comissão, senador\n Roberto Requião (PMDB-PR), lembra decisão de 2011 do STF (Supremo Tribunal\n Federal), reconhecendo o direito à formalização da união entre casais\n homossexuais. Ele concorda com argumento da autora do texto, quanto à necessidade\n de modificação no Código Civil para incluir a previsão, como forma de conferir\n segurança jurídica à matéria. \n \n Conforme observa Requião, cabe ao Legislativo adequar a lei em\n vigor ao entendimento consagrado pelo Supremo, “contribuindo, assim, para o\n aumento da segurança jurídica e, em última análise, a disseminação da\n pacificação social”. \n \n Caso a matéria seja aprovada nesta comissão e não seja apresentado\n recurso para exame pelo Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos\n Deputados. \n \n O casamento entre pessoas do mesmo sexo já é reconhecido em alguns\n países, como Bélgica, Argentina e África do Sul, mas ainda provoca polêmica em\n muitos outros. Na França, por exemplo, manifestações contra e a favor da\n legalização, reunindo milhares de pessoas, têm sido noticiadas nos últimos\n dias. \n \n Em seu discurso de posse para o segundo mandato, o presidente dos\n Estados Unidos, Barack Obama, se colocou a favor da legalização, posição também\n defendida pelo governo da Inglaterra.\n \n \n \n \n