\n \t A criação de aves caipiras com finalidade comercial passa a ter uma \n legislação específica, com procedimentos e normas a serem seguidas pela \n atividade em Mato Grosso do Sul. O decreto foi publicado na edição de \n hoje do Diário Oficial, com objetivo de dar efetividade à defesa \n sanitária animal estadual.nbsp;De acordo com o texto, é considerada ave \n caipira aquela de linhas próprias para este fim, destinadas ao corte ou à\n produção de ovos para o consumo da população, e que sejam submetidas a \n um controle sanitário e nutricional.\n \n \t Os estabelecimentos avícolas desse ramo deverão ser cadastrados pela \n Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) e estarão \n sujeitos ao controle, fiscalização, inspeção e vistoria. Outra medida \n obrigatória é que os criadores só poderão alojar aves provindas de \n estabelecimentos registrados e sanitariamente monitorados pelo \n Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), acompanhadas\n do Guia de Trânsito Animal (GTA) e certificado sanitário de origem.\n \n \t O decreto proíbe a exposição ou venda de aves caipiras vivas do tipo \n comercial e de subsistência em exposições, feiras livres, eventos \n similares e entre propriedades. Todo procedimento deverá ser devidamente\n acompanhado pelo serviço de inspeção sanitária estadual.nbsp;A publicação \n na íntegra e seus anexos, como laudo de pré-vistoria, ficha de \n cadastramento de granja e o requerimento de cadastro, podem ser \n conferidos na edição de hoje do Diário, entre as páginas 1 e 5.