A partir desta terça-feira (23), estabelecimentos comerciais que ofereçam qualquer tipo de alimento em Coxim e nos demais municípios de Mato Grosso do Sul estão obrigados a instalar pias com sabonete gel, álcool gel e toalhas descartáveis apropriadas para a higienização das mãos.
De acordo com a lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada com veto parcial pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), qualquer espaço que ofereça refeição, lanche ou outros tipos de alimentos são obrigados a instalar local adequado para higienização individual das mãos dos consumidores.
Apesar da determinação, Azambuja vetou o artigo que determinava multa de 1 mil Uferms em caso de descumprimento da lei e o dobro se houvesse reincidência com justificativa de que o valor estabelecido não levou em consideração a capacidade econômica da empresa, não obedecendo assim ao que prevê os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Em Coxim, alguns estabelecimentos já possuem este tipo de instalação mesmo antes da obrigatoriedade prevista na lei.
(Com informações do G1)