OJ/PCS
Imprimir
O ex-prefeito de Costa Rica, Waldeli dos Santos Rosa (MDB), virou réu por dispensar licitação para contratar o chargista Marcos Antônio Rosa Borges e causar prejuízo de R$ 30 mil ao município.
Ele também foi alvo de ação de improbidade administrativa protocolada pelo sucessor, Cleverson Alves dos Santos (PP), que pede a devolução do dinheiro, multa de R$ 150 mil e suspensão dos direitos políticos por oito anos.
A denúncia criminal foi aceita pelo juiz Marcus Abreu de Magalhães, da 2ª Vara de Costa Rica. “Por haver prova de materialidade do crime, recebo a denúncia”, afirmou o magistrado em despacho publicado no dia 21 de fevereiro deste ano.
Conforme o promotor Bolivar Luís da Costa Vieira, o emedebista não poderia dispensar a licitação para contratar o chargista. “Segundo restou apurado, no período em questão, Waldeli dos Santos Rosa, à época dos fatos Prefeito Municipal de Costa Rica, realizou contrato de prestação de serviços para confecção de charges dos servidores públicos municipais com Marcos Antônio Rosa Borges sem a promoção de licitação e fora dos casos previstos em lei para sua dispensa”, apontou.
“Ocorre que, o contratado Marcos veio à óbito sem concluir a prestação, dessa forma, o denunciado realizou transação com o espólio do de cujus e acordou pagar o valor de R$ 30.000,00” apontou.
Conforme o artigo 89 da Lei 8.666/1993, que regulamenta as licitações públicas, a dispensa indevida de certame pode levar a condenação do réu a pena de três a cinco anos de detenção e multa.
Conforme a ação protocolada pelo procurador-geral do Município, Rogério do Carmo Soto Coelho, Waldeli e a assessora de comunicação, Luciana Aguiar da Silva, contrataram Marcos Borges para fazer 1,2 mil charges para homenagear os servidores públicos municipais em 2019. Só que a contratação teria ocorrido sem processo administrativo.
Na denúncia, o procurador diz que houve uma comunicação interna pedindo a contratação do chargista, com dispensa de licitação, no dia 20 de novembro de 2020. O pedido oficial ocorreu um dia antes de Borges ser brutalmente assassinado pela namorada em Campo Grande.
À Justiça, a defesa de Waldeli argumentou que não é necessária licitação para contratação de artistas. “Assim é que o trabalho artístico não está ligado à possibilidade de licitação, pois não está adstrito à características objetivas, senão àquelas intangíveis, emocionais e sensitivas. Impassíveis de serem licitadas, à toda prova”, argumentou o advogado Márcio Rodrigues.
“Ou seja, Exa., o processo de dispensa de licitação sequer chegou a ser concluído. Estava ainda em curso. O acordo judicial referente aos R$ 30.000,00(trinta mil reais) só foi ventilado como possibilidade acaso homologado pelo Judiciário, razão pela qual foi proposta a ação pelo sucessor do artista que seria contratado”, pontou.
“Mais, a tentativa de acordo deu-se tão somente em face de que o artista já tinha dado início aos trabalhos, não intentando o município locupletar-se de seu trabalho. Isso é dizer que, mesmo que o processo licitatório não tivesse sido finalizado – por conta da morte do artista – o município de Costa Rica não queria causar danos à família do de cujus, que era pobre, nem tampouco violar qualquer norma legal, relegando ao Judiciário e ao MPE o julgamento acerca da possibilidade de quitação do valor pleiteado pelo Artista”, afirmou.
Ele pediu a absolvição sumária do Waldeli dos Santos Rosa porque não houve crime, conforme a alegação da defesa.
