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O MPE (Ministério Público Federal), através da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, ajuizou ação civil pública pedindo a condenação do prefeito de Laguna Carapã, Itamar Bilibio (MDB), por improbidade administrativa. O fato se deve a contratações irregulares – de acordo com o órgão – de servidores públicos sem concurso naquele município durante o primeiro mandato do gestor, entre os anos de 2013 e 2016.

No entender do promotor Ricardo Rotunno, o chefe do Executivo “descumpriu os preceitos basilares da administração pública, optando de maneira livre e consciente por contratar profissionais à título precário, para ocupar cargos que por sua natureza deveriam ser providos por aprovados em concurso público, que aguardavam nomeação”.

A denúncia, feita por um vereador da cidade, chegou ao Ministério Público em 2013.

Na ação, o promotor requer a perda da função pública de Itamar Bilibio, a suspensão de seus direitos políticos de 3 a 5 anos, além do pagamento de multa de até 100 vezes o valor de seu salário como prefeito.

O caso

Conforme levantamento realizado pela promotoria, existiam 161 funcionários públicos contratados à época da denúncia em locais que não eram considerados como “de confiança”, ou seja, fora de direção, chefia e assessoramento de secretárias.

No mesmo período em que esses servidores ocupavam cargos, existia a vigência de concurso público homologado em março de 2012.

Diante de um levantamento realizado pelo órgão, constatou-se várias vagas puras a serem ocupadas por meio de convocação, mas que na verdade estavam nas mãos de pessoas contratadas pela administração.

As irregularidades chegaram a ser confirmadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), conforme o documento da ação a qual o Dourados News teve acesso.

Nela, existe várias indicações feitas, como a utilização indiscriminada de contratações em detrimento do preenchimento dos cargos efetivos vagos e a criação por lei de diversos cargos comissionados sem que fossem estabelecidas as respectivas atribuições.

Ainda conforme o processo, em decorrência desta e de outras irregularidades, o prefeito de Laguna Carapã foi condenado em decisão unânime a ressarcir R$ 100 mil aos cofres públicos, além do pagamento de multa no valor de 800 (oitocentas) Uferms a época.