A prefeitura de Ivinhema firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) para regularizar a contratação de funcionários para a administração da cidade. De acordo com a publicação do Diário Oficial do MPE, de sexta-feira (8), as contratações da Prefeitura vêm sendo feitas de forma irregular sem concurso público.

O TAC tem sete cláusulas e entre elas está o compromisso da prefeitura não celebrar contratações temporárias, a não ser em caso de falta de servidor efetivo por conta de exoneração ou demissão, morte, aposentadoria, afastamento para capacitação ou ocupação de cargo de confiança/direção e afastamento ou licenças de concessão obrigatória.

A prefeitura também deve se voltar, até o dia 1º de dezembro, os servidores efetivos que estiverem em função diferente do cargo de origem para que o cargo ocupado de forma irregular fique disponível para concurso público. Após essa data a prefeitura tem 90 dias para divulgar o edital de novos concursos para os cargos existentes.