Cidades
10/01/2013 09:00:00
Paraíso das Águas aprova políticas de apoio a pequenas empresas
Agora, com a inclusão de Paraíso das Águas, 64 dos 79 municípios sul-mato-grossenses possuem a Lei Geral regulamentada e 18 já a implementaram, ou seja, tiraram do papel.
Da Redação/PCS
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\n \n A Câmara Municipal\n de Paraíso das Águas-MS regulamentou por unanimidade dos vereadores, na noite\n desta quarta-feira (9), a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs); a\n primeira a ser aprovada no município recém-criado, em sessão de abertura do\n calendário legislativo.
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\n Os mecanismos jurídicos preveem tratamento especial nas compras governamentais,\n por meio de decretos e editais de licitação, até parcerias com entidades que\n promovam capacitação do empresariado e a criação da figura do "Agente de\n Desenvolvimento", responsável por viabilizar ações de fomento aos pequenos\n negócios.
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\n Assim como em outras cidades, o Sebrae é o responsável pelo monitoramento das\n evidências que apontam se as normas previstas de acordo com a Lei Complementar\n nº 123/06 estão ou não sendo cumpridas. "Parabenizamos a administração\n pela atitude e visão empreendedora. Isso abre caminho para a inclusão das MPEs\n no desenvolvimento local e nos permite um ambiente para fomentarmos a regulamentação\n da lei", enfatiza Cláudio Mendonça, diretor superintendente da entidade no\n MS. nbsp;
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\n Agora, com a inclusão de Paraíso das Águas, 64 dos 79 municípios\n sul-mato-grossenses possuem a Lei Geral regulamentada e 18 já a implementaram,\n ou seja, tiraram do papel: Aral Moreira, Aparecida do Taboado, Batayporã,\n Bodoquena, Caarapó, Campo Grande, Chapadão do Sul, Dourados, Inocência,\n Itaquiraí, Ivinhema, Maracaju, Nioaque, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio\n Negro, Sidrolândia e Sonora.
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\n Município caçula
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\n Em 2003, Paraíso das Águas foi emancipado pelo governo do MS, após a realização\n de plebiscito em Água Clara, Costa Rica e Chapadão do Sul, que apontou 96,34%\n de aprovação, de acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS).
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\n Mas o decreto de emancipação foi questionado judicialmente pela prefeitura de\n Água Clara, alegando prejuízo econômico devido à perda de território. O impasse\n terminou em dezembro de 2009, quando o Supremo Tribunal Federal (STF)\n considerou válido o decreto estadual que dava autonomia à Paraíso das Águas; e\n a escolha do prefeito e vereadores foi feita nas eleições do ano passado, que\n elegeram Ivan Xixi como o primeiro líder do município que conta hoje com uma\n população estimada de 5,2 mil habitantes.\n \n \n \n \n
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\n Os mecanismos jurídicos preveem tratamento especial nas compras governamentais,\n por meio de decretos e editais de licitação, até parcerias com entidades que\n promovam capacitação do empresariado e a criação da figura do "Agente de\n Desenvolvimento", responsável por viabilizar ações de fomento aos pequenos\n negócios.
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\n Assim como em outras cidades, o Sebrae é o responsável pelo monitoramento das\n evidências que apontam se as normas previstas de acordo com a Lei Complementar\n nº 123/06 estão ou não sendo cumpridas. "Parabenizamos a administração\n pela atitude e visão empreendedora. Isso abre caminho para a inclusão das MPEs\n no desenvolvimento local e nos permite um ambiente para fomentarmos a regulamentação\n da lei", enfatiza Cláudio Mendonça, diretor superintendente da entidade no\n MS. nbsp;
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\n Agora, com a inclusão de Paraíso das Águas, 64 dos 79 municípios\n sul-mato-grossenses possuem a Lei Geral regulamentada e 18 já a implementaram,\n ou seja, tiraram do papel: Aral Moreira, Aparecida do Taboado, Batayporã,\n Bodoquena, Caarapó, Campo Grande, Chapadão do Sul, Dourados, Inocência,\n Itaquiraí, Ivinhema, Maracaju, Nioaque, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio\n Negro, Sidrolândia e Sonora.
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\n Município caçula
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\n Em 2003, Paraíso das Águas foi emancipado pelo governo do MS, após a realização\n de plebiscito em Água Clara, Costa Rica e Chapadão do Sul, que apontou 96,34%\n de aprovação, de acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS).
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\n Mas o decreto de emancipação foi questionado judicialmente pela prefeitura de\n Água Clara, alegando prejuízo econômico devido à perda de território. O impasse\n terminou em dezembro de 2009, quando o Supremo Tribunal Federal (STF)\n considerou válido o decreto estadual que dava autonomia à Paraíso das Águas; e\n a escolha do prefeito e vereadores foi feita nas eleições do ano passado, que\n elegeram Ivan Xixi como o primeiro líder do município que conta hoje com uma\n população estimada de 5,2 mil habitantes.\n \n \n \n \n
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