Sheila Forato com informações da assessoria
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Em cumprimento a Lei Municipal n° 1893/2022, o Procon e a Gemutran (Gerência Municipal de Trânsito) fiscalizam, nesta sexta-feira (27), motoristas de aplicativos que exercem a atividade irregularmente.
Segundo a Prefeitura, a referida Lei estabelece normas gerais para o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos no município de Coxim.
Foi constatado até o momento, motoristas realizando o transporte de passageiros sem autorização expedida pelos órgãos competentes, além de infrações à lei municipal que, entre as exigências, determina que veículos e condutores devem estar cadastrados junto a Gemutran.
Outra exigência é que a solicitação do serviço deve ser feita única e exclusivamente por aplicativo ou plataforma digital cadastrada na Gemutran. Atualmente, existem casos de motoristas aceitando via telefone, o que é proibido.
A Prefeitura explica, ainda, que os prestadores de serviços tem de manter identidade visual dos veículos, contratar seguros, principalmente para os usuários, dentre outros.
Os motoristas notificados tem prazo de 10 dias, a contar da notificação, para apresentarem as regularidades previstas na lei. A Gemutran fica na Rua Otacílio Severo dos Santos, n°. 930 - Jardim Bela Vista.
