Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul, representados pela APREMS, estão envolvidos nos esforços contra a admissão da PEC 26, que veda a advocacia privada para todos os advogados públicos do Brasil.

O procurador do Estado de MS e diretor do Centro de Estudos Jurídicos da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Fábio Jun Capucho, ressalta que a entidade está inteiramente mobilizada neste intuito, fazendo gestões no Congresso Nacional em busca de apoio para barrar a proposta.

Capucho destaca que a Proposta promoveria grave retrocesso no tocante às prerrogativas dos advogados públicos de todo o Brasil. “Sabidamente, o advogado público se sujeita ao estatuto da OAB, o qual regula a prática da advocacia privada, dispondo que o advogado não poderá atuar contra a fazenda pública que o remunera, ou seja, contra os interesses da entidade à qual se encontra vinculado. Trata-se de disposição tradicional e correta, pois suficiente para evitar qualquer conflito ou prejuízo ao interesse público. Com base nesta premissa, na ampla maioria dos Estados e dos Municípios brasileiros, os advogados públicos conciliam sua atividade pública com a advocacia privada”.

Sendo assim, continua asseverando o procurador, a PEC 26 vai contra uma situação consolidada e ainda o faz com fundamentos equivocados, senão falsos, na medida em que não se pode falar em acréscimo em termos de eficiência ou moralidade quando não há sequer déficit desses fatores.

Ele ressalta que os advogados públicos que exercem a advocacia privada trabalham com a mesma presteza e eficiência, observando o mais rigoroso padrão ético de conduta. “Temos, inclusive, exemplos notórios em todas as unidades da federação de procuradores que cumulam a advocacia privada e são referências, podendo citar apenas dois que alçaram ao Supremo Tribunal Federal recentemente, os antigos procuradores Luiz Edson Fachin e Luis Roberto Barroso, além da ministra Carmem Lúcia, que também era Procuradora do Estado de Minas Gerais. Por isto, a luta da ANAPE é diuturna no sentido de conscientizar os senadores da inadmissibilidade da proposta, que é inoportuna e injustificável, encerrando verdadeiro contrassenso”.

Apoio – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da sua Comissão da Advocacia Pública, também veio a público reforçar sua confiança na atuação ética dos profissionais da advocacia que cumprem suas funções, seja na área pública, seja na área privada, “os quais exercem verdadeiro múnus público em defesa da cidadania, conforme definido na Constituição Federal”.

Em manifesto, a Comissão destaca que “não pode silenciar na defesa do exercício das prerrogativas e da dignidade desses profissionais da advocacia, os quais têm atuado nos exatos limites definidos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei nº 8.906/94 e sempre visando o interesse público”. Destaca também a necessidade de esclarecer que a advocacia é função essencial à justiça, conforme determina a Carta Magna, que em nada se relaciona com uma verdadeira servidão, como se pretendeu afirmar em justificativa de proposta legislativa que colheu termos desabonatórios ao abordar a atuação de milhares de advogados públicos.

Adi – Ainda quanto ao exercício da advocacia, mais uma luta foi travada. No dia 23 de junho entidades ligadas à advocacia pública realizaram ato contra uma ação da Procuradoria-Geral da República, que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB.

O entendimento é de que todos devem estar ligados à Ordem, sejam advogados públicos ou privados e um eventual acolhimento da tese do Ministério Público poderia levar ao esvaziamento de suas funções e à perda de prerrogativas profissionais, ameaçando o trabalho em defesa da cidadania.

Pelo menos 10 entidades participaram do ato, que foi realizado na sede do Conselho Federal da Ordem, em Brasília, dentre elas a Anape.