CE/PCS
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A CCR MSVia informou hoje que a retomada na obra de duplicação da BR-163 será parcial e dos mais de 800 quilômetros que ela administra, somente 12,5 quilômetros passarão por obras de ampliação da via por enquanto. Outros 84 quilômetros, considerados críticos, terão a restauração de pavimento.
A concessionária suspendeu os serviços em 12 de abril alegando que não recebeu o empréstimo previsto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o empreendimento. Houve também aumento dos juros do financiamento. Do volume previsto para ser liberado, 21% acabou repassado. A obra para duplicar os 845,2 quilômetros de rodovia foi orçado em R$ 4,6 bilhões.
A previsão era ter concluída a duplicação em cinco anos, a contar a partir de 2014. Esse prazo já não será mais atendido.
Por conta da paralisação, a concessionária protocolou pedido de revisão contratual na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília. Também foi acrescentado na argumentação que financiamento da Caixa Econômica Federal não tinha sido liberado e regras para obter os recursos mudaram, atrapalhando a obtenção do dinheiro.
A suspensão da CCR MSVia aconteceu em período que a concessionária estava adimplente com o contrato. As etapas concluídas até então tinham prazo para serem entregues agora em setembro. Com isso, a empresa ganhou margem de quatro meses para negociar com o governo federal flexibilização do que tinha sido contratado.
A cobrança de pedágio também foi mantida com a justificativa que a manutenção de alguns serviços aconteceu e também o atendimento de emergência não foi cortado.
"O Grupo CCR informa que a CCR MSVia, sua controlada, irá assumir a retomada parcial das obras. A decisão foi tomada após o anúncio do governo federal sobre a publicação de nova Medida Provisória concedendo maior prazo para a realização dos investimentos, em novas condições contratuais", informou por meio de nota.
Nessa etapa que será retomada serão investidos cerca de R$ 143 milhões em 12,5 quilômetros de duplicações e 84 quilômetros de restauração de pavimento.
MEDIDA PROVISÓRIA
A medida provisória nº 752/2016, que gerou a lei 13.448, de 5 de junho de 2017, foi responsável por permitir a retomada da obra. Ela estabeleceu diretrizes para permitir prorrogação e/ou relicitação de contratos. O texto final ainda depende de regulamentação e não contempla as condições para revisão dos contratos vigentes.
A legislação trata de obras nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal.
"A reestruturação integral do contrato de concessão é fundamental para ajustá-lo à atual realidade econômica, que somente se descortinou após o início da concessão, mas que a afetou de forma relevante", alegou a CCR MSVia em nota.
A concessão foi conquistada em 2013 e a empresa divulgou que já foram investidos R$ 1,9 bilhão, que resultaram na duplicação de 138,5 quilômetros de pista. Partes desses trechos estão próximas às praças de pedágios que foram instaladas.
No balanço do que já foi feito também houve 333 quilômetros de recuperação de pavimento, modernização da sinalização e implementação do Serviços de Atendimento ao Usuário, em funcionamento 24 horas por dia.
Essas atividades envolvem 500 empregados, 17 bases operacionais e 80 viaturas. A rodovia também tem circuito com 400 câmeras, além de 400 quilômetros de fibra ótica instalada.
DEMISSÕES
Na paralisação feita em abril, 2.180 trabalhadores foram demitidos. Desses, 80 trabalhavam contratados pela CCR MSVia e os 2,1 mil faziam parte de terceirizadas que atuavam diretamente na duplicação e restauração da via.
A empresa não informou qual deve ser o volume de contratações para realizar a retomada da duplicação em pouco mais de 12 quilômetros.
Enquanto não se definia o futuro do empreendimento, a CCR participou de audiência na Justiça Federal na tentativa de haver a volta do canteiro de obras.
O juiz Ney Gustavo Paes de Andrade deu prazo até setembro para a ANTT posicionar-se, bem como a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) e a concessionária. A Ordem acionou a empresa judicialmente contra a paralisação e cobrança do pedágio.
