Sheila Forato
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Nesta quarta-feira (25), o TCE (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), votaram pela regularidade em 36 processos, entre recursos, prestação de contas de gestão, contratos administrativos e inspeções ordinárias.
Ao todo 84 processos foram analisados pelos conselheiros que ainda aplicaram multas que totalizaram em R$ 102.181,10 (4.270 UFERMS) e determinaram por valores impugnados que somaram R$ 400.094,44.
Dentre esses processos está o TC/8429/2015, que trata da auditoria realizada no IMPC (Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Coxim). O conselheiro Jerson Domingos votou pela irregularidade dos atos e fatos apurados no relatório de auditoria nº 58/2014, abrangendo o exercício de 2013.
O conselheiro aplicou a multa de R$ 3.589,50 e determinou pela impugnação da quantia de R$ 4.485,92, valor adquirido em combustível para os membros da diretoria do instituto sem a comprovação de sua obrigação, bem como a devida prestação de contas.
Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, o gestor poderá entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.