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Decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (24) estabelece a criação de um estabelecimento penal masculino em Coxim (MS).

Ainda de acordo com a publicação, assinada pelo governador André Puccinelli, o instituto ficará vinculado à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e terá finalidade de cumprir as disposições de sentença ou de decisão judicial.

O estabelecimento penal funcionará onde atualmente está instalada a cadeia pública da cidade, administrada pela Polícia Civil.

De acordo com a direção da Agepen, o local passará por adequações estruturais para atender ao que é estabelecido pela Lei de Execução Penal, como o oferecimento de educação, trabalho, atendimentos sociais e de saúde. Essas adequações, conforme a Agepen, serão resultado de um trabalho conjunto entre governo do Estado, Prefeitura de Coxim, Poder Judiciário e a sociedade civil organizada do município.

A transferência da cadeia pública de Coxim para a Agepen, já era uma reivindicação antiga da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do município.

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