Luma Danielle Centurion
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O Sebrae em parceria com o Governo do Estado, através do PROPEQ (Programa Estadual de Apoio aos Pequenos Negócios), realiza nesta quarta-feira (20) o Encontro de Negócios.
O evento acontecerá das 8 horas às 17h30 no escritório regional do Sebrae, localizado na Avenida Salgado Filho, 105 - Jardim Aeroporto.
Pela manhã, será realizado o Seminário de Compras Públicas – Oportunidades de Novos Mercados, que orienta produtores rurais, pequenos negócios urbanos e representantes de instituições públicas sobre o Decreto nº 8.473 de 22 de junho de 2015.
A norma determina que no mínimo 30% do valor destinado à aquisição de gêneros alimentícios, no exercício financeiro, por parte de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, devam ser utilizados diretamente na compra da agricultura familiar; do empreendedor familiar rural ou ainda de suas organizações.
O evento trata ainda sobre a Lei Complementar 147, mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios nas compras públicas.
No período da tarde será realizada Rodada de Negócios para aproximação comercial entre o público participante –produtores rurais (associações e cooperativas), proprietários de micros e pequenas empresas urbanas, e instituições compradoras; entre prefeituras, universidades e hospitais.
A aquisição dos produtos da agricultura familiar deve ser pela modalidade “Compra Institucional” do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Criado em 2012, o modelo permite que municípios, estados e órgãos federais comprem com recursos financeiros próprios produtos da agricultura familiar de forma simplificada por meio de chamadas públicas com dispensa de licitação.
Os interessados em saber mais detalhes sobre as leis que estimulam os pequenos negócios podem ir ao local e assistir gratuitamente às explicações. Informações: 0800 570 0800.