\n \n O governo do Estado publicou no diário oficial desta segunda-feira\n (17) a Lei nº 4.285, de 14 de dezembro de 2012, prorrogando os benefícios e\n incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos\n industriais, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e\n sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de\n Comunicação. \n \n De acordo com a Lei, o poder executivo fica autorizado a prorrogar\n até 31 de dezembro de 2028.\n A prorrogação do prazo fica condicionada a requerimento\n do estabelecimento a ser protocolado na forma e no prazo estabelecidos em\n regulamento ou em outro ato do Poder Executivo; à regularidade do\n estabelecimento no cumprimento dos deveres jurídicos e das obrigações\n tributárias referentes ao empreendimento beneficiado ou incentivado; ao\n atendimento de outros requisitos e critérios a serem estabelecidos. \n \n A portaria entra em vigor na data de sua publicação. Assina o\n governador André Puccinelli (PMDB) e o secretário de Estado de Fazenda, Jader Rieffe\n Julianelli Afonso. nbsp;\n \n \n \n \n