\n \n Sancionada\n pela presidenta Dilma Rousseff e publicada hoje (18) no Diário Oficial da\n União, a Lei 12.715 - que amplia o Plano Brasil Maior - traz detalhes sobre a\n operação do novo regime automotivo, que ficará em vigor de 2013 a 2017.\n \n O\n Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva\n de Veículos Automotores (Inovar Auto) tem o objetivo de estimular o\n investimento em pesquisa e inovação na fabricação de caminhões, ônibus e\n automóveis, por meio da concessão de crédito sobre o recolhimento do Imposto\n sobre Produtos Industrializados (IPI).\n \n A\n habilitação para as empresas que desejarem participar será concedida em ato\n conjunto dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da\n Ciência, Tecnologia e Inovação.\n \n O\n desconto no IPI será concedido sob a forma de créditos bimestrais, com base nos\n gastos das empresas com pesquisa, desenvolvimento, tecnologia, insumos,\n ferramentas e capacitação de fornecedores, entre outros. Podem se habilitar as\n empresas que estiverem em dia com os tributos federais e que trabalhem dentro\n de níveis mínimos de eficiência energética.\n \n O\n crédito concedido sobre o IPI não estará sujeito a desconto da contribuição\n para o Pis/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Também\n não incidirão sobre ele o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a\n Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).\n \n \n \n \n