Terça-Feira, 11 de Março de 2025
Economia
29/03/2012 09:00:00
Prefeitura de Coxim concede 100% de desconto nos juros no pagamento de dívidas
O contribuinte tem até o dia 20 de abril para aderir ao Refis 2012 (Programa Especial de Recuperação Fiscal), instituido Lei 1.559/2012, de 15/02/2012.

Da Redação/SF

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\n O contribuinte tem até o dia 20 de abril para aderir ao Refis 2012 (Programa Especial de Recuperação Fiscal), instituido Lei 1.559/2012, de 15/02/2012. O Refis destina-se a promover a regularização de créditos tributários e fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), alvarás e taxas diversas de competência de criação e arrecadação do município, vencidos até 31 de dezembro de 2011, mediante parcelamento. Para a quitação a vista até o dia 20 de abril de 2012, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% dos encargos, multas, juros e correções, recolhendo apenas o valor líquido do respectivo tributo. Em seis parcelas fixas, acrescidas de juros de 0,5%, o contribuinte será beneficiado com desconto de 80% dos encargos, multas, juros e correções, parcelando o restante. Para 12 parcelas fixas, acrescidas de juros de 0,5% ao mês, o contribuinte será beneficiado com desconto de 50% dos encargos, multas, juros e correções, parcelando o restante. Todos que tiverem dívida com o município devem procurar a gerência de Receitas e Tributos, localizada na Casa da Cidadania – na rua Filinto Muller, nº 577, no centro de Coxim.\n \n
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