\n \n Diante\n do insucesso dos questionamentos jurídicos da licitação para a implantação da\n inspeção veicular em\n Campo Grande, a prefeitura fechou contrato de concessão para\n disponibilizar o serviço. A partir do ano que vem, os 429 mil veículos que\n circulam pela Capital precisarão passar pela inspeção de emissão de gases e\n sonora e o contribuinte pagará taxa de R$ 67.\n \n Conforme\n publicado na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial de Campo Grande,\n o Consórcio Inspecionar venceu a concorrência e deverá arrecadar R$ 503 milhões\n no período de 20 anos.\n \n A\n consórcio, composto pela empresa sul-mato-grossense Ivex Inspeção Veicular Ltad\n (empresa líder), Otimiza Sistemas Ltda (MG) e Cotran Controle de Transportes\n (RJ), foi o único a apresentar, na terça-feira (19), as propostas de preço e\n entregar a documentação exigida pela licitação. Para efetivar o negócio, o\n consórcio pagou à prefeitura R$ 10 milhões de outorga.\n \n Dia\n 20 de outubro, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou e deu 12\n meses para a implantação das inspeções veiculares. Passados 24 dias, o prefeito\n Nelsinho Trad (PMDB) abriu licitação para disponibilizar o serviço na Capital. \n \n Questionamentos\n jurídicos\n \n Segundo\n o deputado Paulo Corrêa (PR), um dos que questionou a licitação, a resolução\n obriga apenas cidades com frota de três milhões de veículos a implantar a\n fiscalização. Ele chegou a oficializar ao Ministério Público Estadual (MPE)\n pedido para suspender licitação e cancelar a cobrança pela fiscalização.\n \n A\n Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS)\n solicitou ao prefeito a suspensão do processo licitatório com a alegação de que\n diversos pontos jurídicos necessitariam, no mínimo, de maior embasamento. Uma\n das irregularidades seria o desrespeito ao prazo de 30 dias entre o lançamento\n do edital e a abertura das propostas.\n \n A\n empresa paulista Ice Cartões Especiais Ltda, por sua vez, ingressou com mandado\n de segurança para anular o edital. O juiz da 6° Vara de Fazenda Pública,\n Fernando Paes de Campos, julgou improcedente.\n \n Prefeito\n destaca lisura do processo\n \n Indagado\n se os questionamentos não ameaçam a credibilidade do processo, Nelsinho avaliou\n de maneira oposta. “Acho bom porque todos os questionamentos que foram feitos\n foram levados no âmbito judicial e nenhum teve sucesso, ou seja, a Justiça\n determinou que desse sequência, se tivesse alguma coisa errada a Justiça\n mandaria a gente parar”, destacou. “De forma que atesta a lisura do processo”,\n emendou.\n \n Sobre\n a possibilidade de o futuro prefeito, Alcides Bernal (PP), suspender a cobrança\n da taxa de R$ 67, Nelsinho frisou que depende da Justiça. “O que o MPE me\n recomendou, através de um inquérito que foi aberto, foi concluir o certame e\n fazê-lo implantar, a minha obrigação vai ser feita, agora, se isso vai ser\n desfeito é uma questão que cabe a Justiça analisar”, ponderou.\n \n