\n Com a finalidade de promover a regularização dos créditos do município, a prefeitura instituiu o Refis (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal). O projeto de lei de número 15/2013 foi aprovado nesta terça-feira (20), por unanimidade, pela câmara de Coxim. O prefeito Aluizio São José (PSB) explica que o programa abrange os creditos fiscais constituídos até 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não na dívida ativa, inclusive aqueles que se encontram com parcelamentos ativos poderão ser renegociados. Além da opção à vista, o contribuinte pode parcelar em seis vezes, com juros de 0,5% ao mês, ou em 12 parcelas, com o mesmo juro mensal. Segundo o secretário de Gestão, Rufino Arifa Tigre Neto, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 em relação a débitos do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e de R$ 50,00 nos demais débitos. Juros e Multas O secretário lembrou que no caso de pagamento a vista, até 30 de setembro, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% dos juros e multas, recolhendo o valor líquido do respectivo tributo, acrescido de correção monetária, desde que abrangido pelo Refis. Para parcelamento em seis vezes, o contribuinte terá desconto de 50%, já quem optar por 12 parcelas terá desconto de 30% nos juros e multas. A data para aderir ao programa é 30 de setembro.\n \n