A CGE (Controladoria Geral do Estado) baixou uma resolução com orientações sobre critérios de transparência para uso de recursos de emendas parlamentares do orçamento da União por instituições de ensino superior e suas fundações de apoio no âmbito estadual, no caso a UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul). O ministro Flávio Dino determinou aos estados que demonstrassem a adoção de políticas de transparência na aplicação dos recursos destinados pelas chamadas emendas de relator, em resposta em uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo PSOL.

O prazo vence no dia 20 deste mês. O procurador do Estado em Brasília, Ulisses Schwarz Viana, informou ao STF que a determinação foi informada à Controladoria e à UEMS. A universidade produziu um documento, apresentado nos autos da ADPF com um relatório de todas as emendas parlamentares recebidas e a condição de cada uma, se cumpridas, em execução ou não realizadas. Constam os valores das emendas, autores e destinação. São recursos do orçamento federal para veículos, computadores, custeio, algumas para obras, como os restaurantes universitários de Aquidauana, Paranaíba e Maracaju.

A UEMS apontou que “vem sendo contemplada com emendas parlamentares desde 2012. Até o momento, foram formalizados 16 convênios provenientes de emendas individuais e 8 convênios com recursos oriundos de emendas de bancada. Além disso, nos anos de 2022, 2023 e 2024, a universidade recebeu recursos de emendas especiais, totalizando 5 emendas nessa modalidade.”

Na resolução publicada hoje, o controlador-geral, Carlos Eduardo Girão de Arruda, lembra que a ordem do STF é para que as emendas sejam conduzidas com transparência e rastreabilidade e que legislação estadual também determina publicação do uso de recursos no site das instituições. Assim, ele pontua que a chamada “transparência ativa” deve conter dados oficiais da entidade e seus dirigentes; informações do projeto ou pesquisa financiada e a fundação ou entidade conveniada que está envolvida; detalhamento dos gastos, desde a seleção de contratados, notas fiscais, documentação e prestação de contas; e uma terceira parte sobre o detalhamento das emendas parlamentares federais- sobre parcerias, entidades e manter os dados para acesso público por no mínimo cinco anos.

No site da UEMS, o canal de transparência remete à página geral do Governo do Estado onde se faz a busca sobre licitações, contratos, despesas com pessoal. A instituição tem unidades em 15 cidades e polos em outros 13.

No começo do ano, o ministro Dino chegou a suspender os repasses para 13 entidades que recebiam valores do orçamento. Aos poucos, algumas foram prestando esclarecimentos ao STF e tendo o acesso a recursos da União restabelecidos. Além de todos os estados, a União também foi cobrada pelo STF, em relação às universidades federais e aos institutos federais de ensino.