\n \n As\n escolas particulares de Mato Grosso do Sul vão consultar o Serviço de Proteção\n ao Crédito (SPC) e o Serasa antes de realizar a matrícula dos estudantes para o\n ano letivo de 2013. Outra novidade, adotada para reduzir a inadimplência de 20%\n no setor, será a exigência do Documento de Quitação de Débito da escola de\n origem, que, por lei, é obrigada a liberar as notas e a transferência dos\n alunos.\n \n De\n acordo com a presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de\n Ensino de Mato Grosso do Sul (Sinepe), Maria da Glória Paim Barcellos, a\n medida, apesar de polêmica, tem respaldo legal e da Superintendência Estadual\n de Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon). Os colégios se respaldam nas\n mudanças do Código Civil e na Lei Federal 12.007/2009 para exigir antecendentes\n de bons pagadores dos pais, responsáveis ou dos próprios estudantes (quando são\n os responsáveis pelo pagamento da mensalidade).\n \n \n \n \n