\n \n A\n parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente ao primeiro\n decêndio de arrecadação de janeiro deste ano foi repassada aos estados nesta\n sexta-feira (18) pelo Tesouro Nacional. De acordo com o órgão, os repasses do\n FPE vão continuar a ser feitos porque o dinheiro não pertence à União e, sim,\n aos estados.\n \n Em\n fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o\n artigo 2º da Lei Complementar 62/1989, que trata da distribuição do FPE e\n decidiu que essas regras só teriam efeitos até 31 de dezembro de 2012. Como o\n Congresso não aprovou nova lei complementar, a situação de repasse do fundo\n ficou indefinida.\n \n Em\n comunicado oficial, o Tesouro afirmou que segue o Acórdão 3.135/2012 do\n Tribunal de Contas da União (TCU), que determina que o governo deve continuar\n pagando o repasse conforme as regras previstas na LC 62, até que nova lei seja\n aprovada.\n \n No\n início deste ano, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse ser possível aprovar\n em fevereiro uma proposta de sua autoria para mudar os critérios de\n distribuição do FPE. \n \n -\n O Tesouro deve continuar os repasses, pois a verba não é dele. A não ser que o\n STF intervenha, mas isso implicaria a perda imediata de R$ 50 bilhões nos\n cofres de todos os 26 estados e do Distrito Federal - comentou.\n \n O\n substitutivo de Pinheiro mantém para 2013 um piso equivalente ao montante que\n cada estado recebeu em 2012. O excedente seria redistribuído em 85% para Norte,\n Nordeste e Centro-Oeste e 15% para Sul e Sudeste. Dentro de cada região, a\n divisão se daria com base na população e na renda domiciliar per capita.\n \n As\n oito propostas sobre o tema que tramitam em conjunto — sendo as principais os\n PLSs 192/2011 e 289/2011 - estão na Comissão de Desenvolvimento Regional e\n Turismo (CDR), onde o relator é Vital do Rêgo (PMDB-PB). Pinheiro, que deve ser\n relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ressalta que a proposta dele\n seria transitória para os próximos três anos, período em que nenhum estado\n teria perdas significativas.
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