\n \n O\n plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira, o\n projeto de lei que tipifica crimes cibernéticos, conhecido como lei Carolina\n Dieckmann. O nome da proposta é uma referência à atriz, que teve fotos íntimas\n publicadas depois que seu computador foi invadido. A lei segue para sanção da\n presidente Dilma Rousseff e começa a valer 120 dias depois da publicação no\n Diário Oficial da União.\n \n A\n Câmara precisou votar novamente o projeto que veio do Senado porque foram\n incluídas cinco emendas no texto pelos senadores. Os deputados acataram três\n mudanças, que alteram apenas a redação final e não o mérito do texto.nbsp;Pelo\n projeto aprovado, fica configurado como crime invadir o computador, celular,\n tablet e qualquer outro equipamento de terceiros, conectados ou não à internet,\n para obter, destruir ou divulgar dados sem a autorização do dono do aparelho.\n As penas para o crime variam de multa a até um ano de prisão. Também serão\n punidos aqueles que produzirem programas de computador para permitir a invasão\n dos equipamentos.\n \n Caso\n a invasão do equipamento resulte em divulgação de dados privados, segredos\n comerciais e industriais e informações sigilosas, a pena aumenta para seis\n meses a dois anos de prisão, além da multa. Se o crime for cometido contra\n autoridades como presidente e vice do Executivo, Legislativo e Judiciário,\n governadores, prefeitos ou presidentes e diretores de órgãos públicos, a pena\n aumenta em 50%.\n \n \n \n \n