\n \n O Ministério Público da comarca de\n Aquidauana, por meio do Promotor de Justiça José Maurício de Albuquerque,\n ingressou com duas ações criminais contra o ex-prefeito Fauzi Muhamad Abdul\n Hamid Suleiman imputando a ele a prática de crimes de responsabilidade, por\n haver deixado de cumprir decisões judiciais proferidas em dois mandados de\n segurança impetrados contra o próprio Fauzi, na comarca de Aquidauana.\n \n \n \n Uma dessas ações foi promovida pela\n Câmara Municipal de Aquidauana e se discutia o repasse do duodécimo da Câmara\n Municipal. A justiça decidiu que o ex-prefeito deveria repassar mensalmente\n para a câmara de Aquidauana duodécimo em valor correspondente a 6,5% das\n receitas líquidas do Município e ainda pagar a diferença repassada à menor em\n meses anteriores.\n \n \n \n O segundo mandado de segurança foi\n impetrado pelos vereadores Wezer Alves Rodrigues e Clézio Bley Fialho, e tinha\n por objeto a obtenção de documentos existentes na prefeitura (processos de\n licitação), cujo acesso estava sendo negado pelo então prefeito. O Poder\n Judiciário concedeu a ordem e determinou a entrega dos documentos bem como a\n obtenção de cópias reprográficas, concedendo o prazo de 15 dias para o\n ex-prefeito entregar os documentos.\n \n \n \n Apesar da ação haver sido ajuizada no\n ano de 2009, Fauzi Suleiman encerrou o seu mandato em 2012 sem haver cumprido\n nenhuma das determinações da justiça. Em caso de condenação a lei prevê, para\n cada caso, a aplicação da pena de até três anos de detenção.\n \n \n \n \n