\n \n A\n governadora de Mato Grosso do Sul em exercício, Simone Tebet, sancionou a lei\n que cria o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e Outros Riscos. A\n partir de agora, a multa para quem descumprir as normas estabelecidas pelo\n Código pode chegar a R$ 88.150.\n \n A\n matéria determina que o Corpo de Bombeiros de Mato Grosso\n do Sul continua responsável por regulamentar, estudar,\n planejar, exigir e analisar as medidas de segurança contra incêndio e outros\n riscos. Além disso, pontua, detalhadamente, como cada uma dessas atribuições\n deve ser aplicada.\n \n O\n projeto estabelece ainda normas de segurança, prevenção e de combate a\n incêndios, pânico e a outros riscos, além de instituir mecanismos de\n fiscalização e sanção, aplicáveis no âmbito do Estado, com o intuito de\n operacionalizar as ações do Corpo de Bombeiros, que tem o dever de proteger a\n vida, dificultar a propagação do incêndio, proporcionar a fuga e o abandono da\n edificação, em caso de ocorrência de sinistros.\n \n As\n fiscalizações, a imposição de sanções administrativas, notificações,\n apreensões, interdição, embargo, remoção, cassação, isolamento e multas, também\n serão de responsabilidade do Corpo de Bombeiros, que passa a exercer poder de\n polícia administrativa.\n \n \n \n \n