A Agência\n Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou nesta quarta-feira que obteve no\n Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, autorização para a retomada da\n suspensão da venda de planos de saúde que descumprem a legislação e os\n contratos com os consumidores. O ministro do STJ Felix Fischer considerou que o\n monitoramento da garantia de atendimento, que resulta nas suspensões, deve ser\n mantido da forma como é realizado há um ano e meio, pelo interesse público da\n medida. Com isso, 246 planos de 26 operadoras voltam a ter a comercialização\n suspensa pela ANS.\n \n De acordo\n com a ANS, a decisão se sobrepõe a liminares dos Tribunais Regionais Federais\n da 2ª Região (Rio de Janeiro) e da 3ª Região (São Paulo), que questionaram nos\n últimos meses o monitoramento e as suspensões da reguladora. Para avaliar os\n planos de saúde, a ANS utiliza as reclamações sobre o descumprimento de prazos\n para a realização de consultas, exames e cirurgias, além de negativas indevidas\n de cobertura assistencial aos consumidores. Cada ciclo de monitoramento dura\n três meses e, em casos de reincidência de irregularidades, são aplicadas as\n suspensões.\n \n A decisão\n do STJ considera que a retomada do monitoramento resguarda a proteção à saúde e\n a ordem pública.\n \n “A\n Justiça restabelece a competência da ANS para realizar o monitoramento da\n garantia de atendimento, como forma de defesa do consumidor. A agência mantém\n seu compromisso com a regulação do setor de saúde suplementar”, afirmou em nota\n o diretor-presidente da ANS, André Longo. “Anunciamos, ainda, que estamos\n constituindo um Grupo Técnico do Monitoramento da Garantia de Atendimento com o\n objetivo de aprimoramento permanente de nossa metodologia.”\n \n O novo\n grupo técnico do monitoramento da garantia de atendimento será constituído\n imediatamente com técnicos da ANS, representantes de cada entidade\n representativa das operadoras de planos de saúde e de defesa dos consumidores.\n \n Procurada\n para comentar a decisão da Justiça, a Federação Nacional de Saúde Suplementar\n (FenaSaúde) limitou-se a dizer, por meio de nota, que estuda, junto ao corpo\n jurídico da entidade, a possibilidade de recorrer na tentativa de reverter a\n decisão.\n \n Joana\n Cruz, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec),\n considera a medida importante, mas destaca que é preciso mais em termos de\n fiscalização. \n \n - É\n melhor esse pequeno passo da ANS do que nada. A fiscalização deve ser menos\n passiva, não ser baseada apenas no que é registrado na ANS. Quase ninguém\n conhece a ANS. Deveria haver articulação com os Procons e com as defensorias\n públicas, por exemplo, para ter acesso a outras demandas que não chegam à\n reguladora - disse Joana.\n \n A\n advogada lamenta, no entanto, a judicialização do tema pelas operadoras, já que\n trata-se de uma medida preventiva da ANS, com o objetivo de garantir que os\n clientes não sejam prejudicados.\n \n - A\n suspensão do monitoramento prejudica o consumidor. \n \n Reclamações\n sobre garantia de atendimento sextuplicam\n \n No sexto\n e último ciclo de monitoramento da garantia de atendimento, anunciado em 20 de\n agosto e referente ao período entre 19 de março e 18 de junho, havia sido\n suspensa a venda de 212 planos de saúde de 21 operadoras. A estes, somaram-se\n outros 34 planos de cinco operadoras que já estavam com vendas suspensas desde\n o ciclo anterior e que não sanaram os problemas de atendimento.\n \n De março\n a junho, a ANS recebeu 17.417 reclamações sobre garantia de atendimento, um\n número seis vezes maior do que no primeiro ciclo, no primeiro trimestre do ano\n passado, quando começou a ação. As suspensões protegem 4,7 milhões de\n beneficiários, ou 9,7% do total sob assistência médica no país.\n \n Segundo a\n ANS, o monitoramento da garantia de atendimento é uma medida preventiva, que\n antecede a aplicação de medidas ainda mais rigorosas. As operadoras que não\n cumprem os critérios de garantia de atendimento definidos pela ANS estão\n sujeitas a multas que variam de R$ 80 mil a R$ 100 mil. Em casos de\n reincidência, podem ter decretado regime especial de direção técnica, inclusive\n com a possibilidade de afastamento de seus dirigentes.\n \n Além\n disso, desde maio, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a justificar\n por escrito, em até 48h, o motivo de ter negado autorização para algum\n procedimento médico, sempre que o usuário solicitar. Cada vez que deixarem de\n fornecer a cláusula do contrato ou dispositivo legal que explique a negativa,\n são penalizadas em R$ 30 mil. Em 2012, a negativa de cobertura foi a principal\n reclamação de usuário, respondendo por 75,7% das 75.916 reclamações recebidas\n pela reguladora.