\n \n A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou,\n na terça-feira (18), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4500/08, do\n deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe a apreensão de máquinas,\n equipamentos e implementos agrícolas durante o período de colheita (não\n superior a 90 dias) e o mês que o antecede. \n \n A medida vale para os equipamentos sujeitos a alienação fiduciária\n perante alguma instituição financeira, e considerados indispensáveis para a\n colheita. \n \n A alienação fiduciária é a transferência da propriedade de um bem\n ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. \n \n O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fábio\n Ramalho (PV-MG), que faz ajustes de redação à proposta original. \n \n Entre esses dispositivos, o substitutivo inclui que o projeto\n altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). \n \n A proposta agora seguirá para o Senado, exceto se houver recurso\n para que seja examinado pelo Plenário. \n \n \n \n \n