\n \n Corumbá sedia na noite de quarta-feira, 08 de maio, audiência\n pública favorável à aprovação da PEC 37 que está em tramitação no Congresso\n Nacional. A PEC acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição Federal\n definindo a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e\n civis dos Estados e do Distrito Federal. \n \n A audiência, marcada para 18h30 no auditório Salomão Baruki,\n contará com participações de todos os delegados da Delegacia Regional de\n Polícia Civil de Corumbá, que abrange também a cidade de Ladário, e de um\n representante da Associação dos Delegados da Polícia Civil do Mato Grosso do\n Sul (Adepol). \n \n Chamada pelos representantes da Adepol de "PEC da\n Legalidade", os delegados de Polícia afirmam que a emenda constitucional é\n necessária porque vem a confirmar o que já foi estabelecido nos parágrafos 1º e\n 4º do artigo 144 da Constituição Federal que estabelece que a investigação\n criminal é de competência privativa da polícia judiciária (Policia Civil e\n Federal). \n \n Por sua vez, o\n Ministério Público definem a Proposta de Emenda Constitucional como "PEC\n da Impunidade" porque, se for aprovada, praticamente deixarão de existir\n investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos\n cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Tirando assim\n o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal.\n \n \n \n \n