Alvo de um dos maiores escândalos de venda de decisões judiciais da história recente do Brasil, com cinco desembargadores afastados no momento, sendo que o atual presidente e o próximo estão entre eles, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul será anfitrião, nos próximos dias 2 e 3 de dezembro, do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em meio às investigações da Polícia Federal da Operação Ultima Ratio, que apura um esquema de venda de decisões que resultou em transferências de fazendas com escrituras falsas, em decisões tomadas por um desembargador sem ler o processo, e por uma ação de execução de honorários contra o Banco do Brasil levada adiante pelo escritório de um casal de filhos de um desembargador, cujo valor se assemelha a um prêmio de Mega-Sena, o evento do início do próximo mês vai “avaliar a Estratégia Nacional do Poder Judiciário”.

O 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, organizado localmente pelas autoridades de Mato Grosso do Sul e nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda vai, segundo o próprio TJMS, avaliar a “Estratégia Nacional do Poder Judiciário” e “aprovar as Metas Nacionais e Específicas para 2025”. “Bem como divulgar os tribunais agraciados com o Prêmio CNJ de Qualidade 2024.

Este ano serão debatidos temas vinculados à tecnologia, comunicação e sustentabilidade”, informa o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, um dos organizadores do evento juntamente com o CNJ.

A partir do próximo dia 2, quando se completará aproximadamente 40 dias da deflagração da Operação Ultima Ratio, o encontro reunirá a cúpula do Judiciário brasileiro, inclusive corregedores dos tribunais.

“O Encontro conta com a participação de presidentes e corregedores dos tribunais, integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, responsáveis pela área de Gestão Estratégica e servidores da área de estatística”, acrescenta o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

O encontro que reunirá a cúpula do Judiciário do Brasil estava previsto muito antes da Operação Ultima Ratio, da Polícia Federal. Neste ano, para a realização do encontro, o CNJ realizou duas reuniões preparatórias, a primeira em maio e a segunda em agosto.

O evento, que é direcionado a “presidentes e corregedores dos tribunais, integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, responsáveis pela área de Gestão Estratégica e servidores da área de estatística”, ainda será antecedido por outro evento, o “Arquipélago da Inovação”, que ocorrerá na tarde do dia 2 de dezembro.

“Esta atividade será exclusiva para gestores técnicos e negociais dos serviços de tecnologia da informação dos tribunais, e visa discutir desafios atuais e construir uma visão de futuro para a área de tecnologia do CNJ e dos tribunais brasileiros.”

Enquanto o Encontro Nacional do Poder Judiciário será realizado no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo, em Campo Grande, o “Arquipélago da Inovação” terá como sede o Bioparque Pantanal, conhecido popularmente como “Aquário do Pantanal”, também na Capital de Mato Grosso do Sul.

Balcão de Negócios

A Operação Ultima Ratio, da Polícia Federal (PF), com o apoio da Receita Federal, foi desencadeada no dia 24 de outubro. Ela fechou um imenso balcão de negócios que funcionava no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e que envolve desembargadores, juiz de primeira instância, advogados (muitos deles, filhos dos desembargadores), conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e empresários e lobistas que se beneficiaram do esquema de venda de sentenças.

A decisão que autorizou a operação foi do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão.

Ele determinou o afastamento de cinco desembargadores de suas funções: o presidente da Corte, Sérgio Fernandes Martins; o presidente eleito da Corte, Sideni Soncini Pimentel; o vice-presidente eleito, Vladimir Abreu da Silva; e Marcos José de Brito Rodrigues e Alexandre Bastos. Todos eles estão proibidos de se comunicar entre si e de retornar ao TJMS e deverão utilizar tornozeleira eletrônica.

Os cinco, entretanto, levaram 12 dias para “vestirem” as tornozeleiras eletrônicas. Quando eles passaram a usar o aparelho de monitoramento, todo o processo envolvendo a operação já estava no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin.

Também estão afastados de seus cargos, com uso de tornozeleira eletrônica e impedidos de se comunicar com outros investigados, o conselheiro do TCE-MS Osmar Domingues Jeronymo e seu sobrinho Danillo Moya Jeronymo, servidor comissionado do TJMS.

Zanin, desde que recebeu a relatoria do caso, não tomou decisão alguma. Os alvos da operação seguem sem prestar depoimento. Também praticamente não há movimentações significativas no processo, que tramita em segredo de Justiça.

Na representação encaminhada no mês passado a Francisco Falcão, os investigadores da Polícia Federal queriam, na verdade, a prisão de alguns dos envolvidos, como o já citado Osmar Jeronymo, além do desembargador aposentado e atualmente advogado Júlio Roberto Siqueira Cardoso, o advogado Felix Jayme Nunes da Cunha, Diego Moya Jeronymo, Everton Barcelos de Souza e Percival Henrique de Souza Fernandes. Felix Jayme e Diego, segundo apuração da PF, eram grandes operadores do esquema, lidando com os pagamentos feitos aos desembargadores.

As decisões suspeitas

As vendas de decisões, popularmente conhecidas como vendas de sentenças, ocorriam de diversas formas e em vários processos. Um caso emblemático envolve desembargadores do TJMS, que aceitaram decisões baseadas em uma escritura falsa, lavrada no estado do Paraná, para transferir a propriedade de uma fazenda em Maracaju.

Outro caso envolve o desembargador Marco José Brito Rodrigues, que deu uma ajuda a um colega do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS): o procurador de Justiça Marco Antônio Sottoriva, após ele ter feito um mau negócio na compra de uma fazenda. Sottoriva queria desistir da compra e enfrentava um contencioso de R$ 5 milhões na Justiça com a outra parte.

Brito Rodrigues decidiu sem ler o processo, delegando ao seu assessor a elaboração da decisão, e atendeu ao pedido do amigo. Posteriormente, Sottoriva conseguiu um acordo para se livrar de pagar parcelas, aluguéis e lucros cessantes no desfazimento do negócio. Sottoriva agradeceu a Brito pela decisão favorável: “Graças a Deus e a seu trabalho”.

Há também o caso do ex-prefeito de Bodoquena, Jun Iti Hada, que pediu para parcelar a compra de uma decisão (para rescindir uma sentença em que ele havia sido condenado) em duas vezes, além de decisões favoráveis para soltar traficantes.

Também há o caso em que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul impõe um prejuízo de R$ 178 milhões ao Banco do Brasil (BB), referente ao pagamento de honorários advocatícios aos filhos do desembargador Vladimir Abreu da Silva e ao advogado Felix Jaime Nunes da Cunha, apontado como lobista do esquema.

O valor, caso fosse um prêmio da Mega-Sena, seria o oitavo maior da história.

Curiosamente, o valor tem origem em uma dívida cobrada do Banco do Brasil a um casal de Três Lagoas na década de 1990 e nunca recebida. Após a prescrição do processo de execução ajuizado pelo banco, advogados do casal viram o valor dos honorários, negados em primeira instância, subir astronomicamente para R$ 178 milhões na segunda instância.