\n \n A Agência Estadual de Administração do Sistema\n Penitenciário (Agepen) publicou na edição ddo dianbsp;28 de agostonbsp;do\n Diário Oficial do Estado (DOE) o Edital de abertura das inscrições para o\n pleito eleitoral para a escolha dos membros do Conselho de Administração\n Penitenciária (CAP) de Mato Grosso do Sul. Conforme a publicação, as inscrições\n poderão ser feitas no período de 30 de agosto a 14 de setembro; não serão\n aceitas inscrições fora desse prazo.\n \n \n \n O CAP é órgão de deliberação coletiva integrante da\n estrutura básica da Agepen e tem por finalidade o acompanhamento do cumprimento\n dos mandamentos institucionais das atividades vinculadas à carreira Segurança\n Penitenciária. Entre as suas atribuições está: propor normas relativas à\n utilização de novas técnicas e métodos de aperfeiçoamento na Agepen e\n pronunciar-se nos processos de promoções na carreira penitenciária.\n \n \n \n Poderão se candidatar os servidores da Agepen que\n satisfaçam as condições estabelecidas na Lei nº 2.518/2002, que disciplina a\n carreira penitenciária em MS; uma delas é que o servidor já seja “gestor\n penitenciário”, mais alta função hierárquica na carreira funcional. Os candidatos\n também deverão atendernbsp;alguns quesitos, entre eles: não haver sido\n condenado por crime doloso ou por ato de improbidade administrativa, não ter\n sofrido pena disciplinar e não ter exercido anteriormente cargo de conselheiro\n do CAP. \n \n \n \n As inscrições serão efetivadas mediante\n requerimento dirigido ao presidente da Comissão Eleitoral, João Dimarães\n Pereira. O requerimento deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:\n cópia do RG e do CPF, e certidão negativa funcional, expedida pela Divisão de\n Recursos Humanos da agência penitenciária. \n \n \n \n No ato da inscrição, os candidatos, a seu critério\n e para constar na cédula de votação, poderão indicar em complemento o\n respectivo apelido. Junto ao pedido de registro de candidatura, no\n requerimento, o interessado firmará declaração de que está ciente e de acordo\n com as normas do regimento eleitoral.\n \n \n \n Os candidatos da Capital deverão encaminhar os\n documentos à Sede da Agepen, na rua Santa Maria, 1307, Bairro Cel. Antonino\n (CEP 79011-190). Para os lotados no interior, as inscrições poderão ser feitas\n por fax pelo número (67) 3901-3511.\n \n \n \n A ficha de inscrição e demais informações estarão\n disponíveis no site da Agepen (www.agepen.ms.gov.br), no campo Downloads (canto esquerdo da página), item “Eleições do\n Conselho de Administração Penitenciária – CAP”.\n \n \n \n \n