\n \n A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o\n acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a\n informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da\n sociedade é um bem público. \n \n O acesso a estes dados, que compõem documentos, arquivos,\n estatísticas, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da\n democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo\n efetivo da tomada de decisões que os afeta. \n \n Por essa razão, servidores da Superintendência Estadual da Funasa\n de Mato Grosso do Sul (Funasa/Suest-MS), participaram, na manhã desta\n segunda-feira, 23, do Seminário de Orientação e Monitoramento referente à Lei\n nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação. Essa ação consiste no\n acompanhamento, com os representantes de cada unidade no caso, de ações\n adotadas pelo Órgão público para implementação dessa Lei. \n \n O Superintendente da Funasa de MS, Pedro Teruel, ressalta a\n importância da participação dos servidores nessa realização, uma vez que é de\n suma importância que a Fundação Nacional de Saúde do MS, seja uma das primeiras\n autarquias a implementar a Lei de Acesso à Informação, demonstrando, assim,\n transparência às ações do Órgão junto à sociedade. \n \n A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela\n Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de\n acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da\n União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois\n de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa\n mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e\n para o fortalecimento das políticas de transparência pública. \n \n O evento, realizado no Auditório da Receita Federal, Parque dos\n Poderes, em Campo Grande-MS, foi promovido pela Controladoria Geral da União de\n Mato Grosso do Sul (CGU-MS) e contou com a presença da Funasa, UFMS, IFMS,\n Funai, UFGD entre outras entidades públicas federais do Estado. \n \n \n \n \n