\n \n O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publicou na edição desta segunda-feira\n (15) no Diário Oficial do Estado decreto que assegura a travestis e transexuais\n a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço, quando\n atendidas nos órgãos da administração pública direta e indireta.\n \n De acordo com o decreto, considerandonbsp;o princípio da dignidade da\n pessoa humana, fundamento do estado democrático de direito, é assegurado o\n pleno respeito às pessoas, independentemente de sua identidade de gênero com\n objetivo de constituir uma sociedade justa e que promova o bem de todos, sem\n preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de\n discriminação.\n \n Travestis e transexuais poderão se identificar por seu nome social\n quando do preenchimento de fichas de cadastros, formulários e prontuários para\n atendimento de serviços prestados por qualquer órgão estadual. Porém, nos casos\n em que o interesse público exigir, inclusive para garantir direitos de\n terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.\n \n \n \n \n